DA JUDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS À NECESSIDADE DE RESPEITO ADMINISTRATIVO AOS PRECEDENTES JUDICIAIS: UMA ANÁLISE EMPÍRICA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRF4 SOBRE DIREITO À SAÚDE. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 341–366, 2014. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v2i1p341-366. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdda/article/view/87682.. Acesso em: 3 maio. 2024.