Figueiredo, Alexandre Ganan de Brites, Beatriz Sakuma Narita, and Rudinei Toneto Júnior. 2024. “Infraestruturas De Saneamento básico Na Amazônia Legal: A Lei 14.026 2020 E Os Desafios Da universalização”. Revista Digital De Direito Administrativo 11 (2): 41-63. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i2p41-63.