“Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado” (2014) Revista Digital de Direito Administrativo, 1(2), p. 454–470. doi:10.11606/issn.2319-0558.v1i2p454-470.