“Tribunais de Contas Municipais e dos Municípios: Repercussões jurídicas oriundas do artigo 31, §4º, da Constituição Federal” (2017) Revista Digital de Direito Administrativo, 4(2), p. 200–2015. doi:10.11606/issn.2319-0558.v4i2p200-2015.