[1]
T. Marrara, “Administração que cala consente? Dever de decidir, silêncio administrativo e aprovação tácita”, Rev. Dig. Dir. Adm., vol. 8, nº 1, p. 19–49, jan. 2021, doi: 10.11606/issn.2319-0558.v8i1p19-49.