M. L. C. de A. e Mendonça e F. P. Ferreira de Sousa Stein, “Lei de Acesso à Informação e ao Controle Social na Administração Pública federal”, Rev. Dig. Dir. Adm., vol. 8, nº 2, p. 49–67, jul. 2021, doi: 10.11606/issn.2319-0558.v8i2p49-67.