“Infraestruturas de saneamento básico na Amazônia Legal: a Lei 14.026/2020 e os desafios da universalização”, Rev. Digit. Direito Adm., vol. 11, nº 2, p. 41–63, jul. 2024, doi: 10.11606/issn.2319-0558.v11i2p41-63.