A. G. de B. Figueiredo, B. S. Narita, e R. . Toneto Júnior, “Infraestruturas de saneamento básico na Amazônia Legal: a Lei 14.026/2020 e os desafios da universalização”, Rev. Dig. Dir. Adm., vol. 11, nº 2, p. 41–63, jul. 2024, doi: 10.11606/issn.2319-0558.v11i2p41-63.