“Tribunais de Contas Municipais e dos Municípios: Repercussões jurídicas oriundas do artigo 31, §4º, da Constituição Federal”, Rev. Digit. Direito Adm., vol. 4, nº 2, p. 200–2015, ago. 2017, doi: 10.11606/issn.2319-0558.v4i2p200-2015.