[1]
“As novas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público sob o enfoque da jurisdição administrativa: comentários sobre as alterações da LINDB sob o enfoque da jurisdição administrativa”, Rev. Digit. Direito Adm., vol. 7, nº 1, p. 226–251, jan. 2020, doi: 10.11606/issn.2319-0558.v7i1p226-251.