[1]
“Dez parâmetros básicos de atuação da Administração Pública segundo os tratados internacionais de direitos humanos”, Rev. Digit. Direito Adm., vol. 6, nº 2, p. 46–70, jul. 2019, doi: 10.11606/issn.2319-0558.v6i2p46-70.