H. M. Póvoa, “Decadência e atos sujeitos a registro:: análise crítica do entendimento jurisprudencial e de sua aplicação pelos Tribunais de Contas”, Rev. Dig. Dir. Adm., vol. 6, nº 2, p. 135–162, ago. 2019, doi: 10.11606/issn.2319-0558.v6i2p135-162.