[1]
R. A. Tonelli Júnior, “O acordo de não persecução civil - ANPC e seus efeitos sobre o processo administrativo disciplinar – PAD”, Rev. Dig. Dir. Adm., vol. 11, nº 2, p. 297–318, ago. 2024, doi: 10.11606/issn.2319-0558.v11i2p297-318.