A. R. de F. Nery, “A efetividade das condenações do Estado por responsabilidade civil para o aperfeiçoamento da ação pública”, Rev. Dig. Dir. Adm., vol. 12, nº 2, p. 164–187, out. 2025, doi: 10.11606/issn.2319-0558.v12i2p165-188.