“Infraestruturas De Saneamento básico Na Amazônia Legal: A Lei 14.026 2020 E Os Desafios Da universalização”. Revista Digital De Direito Administrativo, vol. 11, nº 2, julho de 2024, p. 41-63, https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i2p41-63.