“Erário Público, Dever De Regresso E prescrição Administrativa: a Indisponibilidade Do Interesse Público Vs. A segurança jurídica Na ação De Ressarcimento Proposta Pelo Estado”. Revista Digital De Direito Administrativo, vol. 1, no. 2, Mar. 2014, pp. 454-70, https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i2p454-470.