“Tribunais De Contas Municipais E Dos Municípios: Repercussões jurídicas Oriundas Do Artigo 31, §4º, Da Constituição Federal”. Revista Digital De Direito Administrativo, vol. 4, nº 2, agosto de 2017, p. 200-2015, https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i2p200-2015.