“Competências Administrativas Ordenadoras Estaduais, Autonomia Municipal E Direitos Fundamentais Individuais: Estudo Do Decreto Executivo N. 29.583 2020, Do Estado Do Rio Grande Do Norte”. Revista Digital De Direito Administrativo, vol. 7, nº 2, julho de 2020, p. 80-127, https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i2p80-127.