“Competências Administrativas Ordenadoras Estaduais, Autonomia Municipal E Direitos Fundamentais Individuais: Estudo Do Decreto Executivo N. 29.583 2020, Do Estado Do Rio Grande Do Norte”. Revista Digital de Direito Administrativo 7, no. 2 (julho 31, 2020): 80–127. Acessado maio 2, 2024. https://revistas.usp.br/rdda/article/view/169436.