Assis, Luiz Eduardo Altenburg de. “Legalismo Autocrático Na Administração Pública E O Controle Pelo Poder Judiciário”. Revista Digital de Direito Administrativo 8, no. 2 (julho 29, 2021): 112–135. Acessado maio 22, 2025. https://revistas.usp.br/rdda/article/view/183054.