“O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE E SUA FUNÇÃO GARANTISTA EM FACE DO PODER DE AUTOTUTELA DO ESTADO”. Revista Digital de Direito Administrativo 2, no. 1 (dezembro 7, 2014): 257–272. Acessado maio 7, 2024. https://revistas.usp.br/rdda/article/view/84736.