1.
Arigony AF. O poder normativo das agências reguladoras e a constitucionalidade dos princípios inteligíveis. Rev. Dig. Dir. Adm. [Internet]. 1º de fevereiro de 2019 [citado 6º de março de 2025];6(1):202-24. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdda/article/view/151502