As novas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público sob o enfoque da jurisdição administrativa: comentários sobre as alterações da LINDB sob o enfoque da jurisdição administrativa. Rev. Digit. Direito Adm. [Internet]. 29º de janeiro de 2020 [citado 27º de abril de 2024];7(1):226-51. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdda/article/view/153566