Decadência e atos sujeitos a registro:: análise crítica do entendimento jurisprudencial e de sua aplicação pelos Tribunais de Contas. Rev. Digit. Direito Adm. [Internet]. 1º de agosto de 2019 [citado 1º de maio de 2024];6(2):135-62. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdda/article/view/154990