Póvoa HM. Decadência e atos sujeitos a registro:: análise crítica do entendimento jurisprudencial e de sua aplicação pelos Tribunais de Contas. Rev. Dig. Dir. Adm. [Internet]. 1º de agosto de 2019 [citado 18º de junho de 2025];6(2):135-62. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdda/article/view/154990