Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado. Rev. Digit. Direito Adm. [Internet]. 12º de março de 2014 [citado 11º de maio de 2024];1(2):454-70. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdda/article/view/74029