CONVALIDAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EFETUADO POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. Rev. Digit. Direito Adm. [Internet]. 3º de julho de 2015 [citado 6º de maio de 2024];2(2):552-77. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdda/article/view/98206