Revista Digital de Direito Administrativo
Die Digitale Zeitschrift für Verwaltungsgesetz von USP - RDDA (ISSN: 2319-0558) ist eine digitale, kostenlose und freie Zeitschrift zur Förderung der Veröffentlichung wissenschaftlicher Artikel im Bereich des allgemeinen bzw. speziellen Verwaltungsrechts. Die Abhandlungen müssen darauf abzielen, die Beziehung zwischen Recht, öffentlicher Verwaltung und entwicklung zu belegen. Die Autoren werden daher darum gebeten, eine der folgenden Fragen zu berücksichtigen: Wie können rechtliche Verwaltungsprobleme dem Staat und der Gesellschaft schaden? Wie tragen neue Verwaltungsregeln, -institute und -reforme zum ordnungsgemäßen Funktionieren der öffentlichen Verwaltung bei und verbessern letztlich die Lebensbedingungen? Artikel in deutscher, englischer, spanischer, französischer und italienischer Sprache werden zur Veröffentlichung in ursprünglicher Fassung angenommen.
Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
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Infraestruturas como bens reversíveis nas concessões: aspectos polêmicos da reversão e sua indenização
O artigo analisa o regime jurídico dos bens reversíveis nas concessões de serviços públicos, propondo uma tipologia tripartite (bens públicos, privados e de terceiros). Defende-se que a reversão imediata das infraestruturas essenciais ao término do contrato independe de indenização prévia. O estudo aborda o “reequilíbrio conclusivo” e a processualidade administrativa inerente à transição de prestadores. Por fim, apresentam-se soluções amparadas na LINDB e na Lei 14.133/2021 para o tratamento jurídico de investimentos realizados pela ex-concessionária após a extinção do vínculo contratual.
Reequilíbrio econômico-financeiro conclusivo
Copyright (c) 2026 Thiago Marrara https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Implementing the 'Technique and Price' Criterion in Public Procurement in Brazil: challenges and opportunities for Specialized Technical Services of Predominantly Intellectual Nature (STENPI)
This study investigates the implementation of Brazil's New Bidding Law No. 14,133/2021 (Lei nº 14.133/2021), focusing on the "Technique and Price" evaluation criterion for Specialized Technical Services of Predominantly Intellectual Nature (STENPI—Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual). Utilizing a qualitative interpretive approach, researchers conducted 15 semi-structured interviews with various stakeholders, alongside documentary analysis of 64 objection requests submitted by sector unions. Five key themes emerged from reflexive thematic analysis: institutional and technical capacity gaps, systemic implementation barriers, cultural and behavioral resistance, the complexity of technical evaluation, and the valorization of professional services. These themes underscore the challenges hindering effective adoption while indicating the potential for improving public procurement quality. The research provides the first empirical analysis of Law 14,133/2021's implementation in the STENPI sector, demonstrating that the "Technique and Price" criterion offers a better balance between technical quality and economic viability. The analysis reveals that excessive discount percentages (averaging 42.57% in federal infrastructure projects) negatively impact contract execution capacity. The study suggests pathways for institutional strengthening, such as criteria standardization, team training, and alignment of control bodies, with implications for public procurement reform in developing countries moving from lowest-price to value-based strategies.
Copyright (c) 2026 Christian Augusto Silva, Julio Cesar de Aguiar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Regulação e Corrupção: disputas teóricas, evidências empíricas e o papel da qualidade do Processo Regulatório
O artigo examina as múltiplas relações entre regulação estatal e corrupção, articulando contribuições teóricas e evidências empíricas recentes. Inicialmente, revisitam-se as principais formulações explicativas sobre as funções da regulação, notadamente as teorias do interesse público e da captura regulatória, e suas releituras contemporâneas. Em seguida, analisam-se estudos empíricos que demonstram a ambiguidade e a não linearidade das interações entre o volume regulatório e o risco de corrupção. Por fim, explora-se a importância da qualidade do processo regulatório e da meta-regulação como estratégias institucionais de prevenção da corrupção, com destaque para instrumentos como análise de impacto regulatório, consultas e audiências públicas, colegialidade decisória e participação social qualificada. Conclui-se que o fortalecimento da qualidade do processo regulatório é componente estrutural das políticas de integridade pública, contribuindo para maior resiliência dos sistemas regulatórios diante dos riscos de captura e corrupção.
Copyright (c) 2026 Renato Manente Corrêa, Mateus Camilo Ribeiro da Silveira https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Wenn transparenz einen namen erfordert: die notwendige abwägung zwischen anonymität, informationsakzeß und datenschutz
In der Gegenwart durchdringt die Digitalisierung verschiedene Bereiche des gesellschaftlichen Lebens, verstärkt den Informationsfluss und erweitert die Dilemmata im Zusammenhang mit dem Schutz personenbezogener Daten. Die Bundesverfassung von 1988 gewährleistete gleichzeitig die Meinungsfreiheit mit dem Verbot der Anonymität, das Recht auf öffentliche Information und, in jüngerer Zeit, den Schutz personenbezogener Daten, die alle als Grundrechte eingestuft werden. Die Überlagerung dieser Grundsätze erzeugt interpretative Spannungen, die eine Harmonisierung erfordern. Es wird zwischen Anonymität und Geheimhaltung der Identität unterschieden, wobei argumentiert wird, dass der Datenschutz die Identifizierung des Antragstellers nicht ausschließt, sondern dessen Veröffentlichung einschränkt. Ziel ist es, die Vereinbarkeit des Anonymitätsverbots, des Informationsrechts und des Datenschutzes anhand einer qualitativen Methodik mit Literatur- und Dokumentenanalyse sowie vergleichendem Rechtsansatz, insbesondere unter Berücksichtigung der mexikanischen Erfahrung, zu untersuchen. Die Ergebnisse weisen auf die Notwendigkeit hin, die Geheimhaltung der Identität als Regel festzulegen und deren Offenlegung auf Ausnahmefälle zu beschränken. Es wird geschlossen, dass eine normative Vereinheitlichung in dieser Richtung die öffentliche Transparenz stärkt, den Bürger schützt und die demokratische Kontrolle verstärkt.
Copyright (c) 2026 Marcos Vinicius de Sousa Rocha Gomes https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Heteroidentificação na Universidade de São Paulo: antecedentes, arranjos e repercussões jurídico-institucionais
O artigo trata da experiência da Universidade de São Paulo no primeiro triênio (2023-2025) da implantação da banca de heteroidentificação no vestibular dos cursos de graduação. A ferramenta tem sido adotada por instituições do país com o propósito de impedir a ocorrência de desvios na ocupação de vagas destinadas a minorias raciais. O estudo se propõe a sistematizar a trajetória institucional do programa e de sua ferramenta de controle, de modo a criar um repertório de informações que possa ser útil a outros observadores das experiências de implementação das cotas raciais no país. O estudo foi desenvolvido com base no método de observação participante e análise normativa. Os dados apresentados foram coletados junto ao Serviço de Informação ao Cidadão - USP. Entre os resultados alcançados, o artigo apresenta o cenário de candidatos afetados pela ferramenta e a sua repercussão junto ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
Copyright (c) 2026 Lucas de Santana Módolo https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Risco Administrativo e Segurança Pública: a adesão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à tese da responsabilidade estatal objetiva em ações de reparação civil por conduta policial
Em razão da periculosidade inerente ao dever estatal de tutela da segurança pública, o policiamento ostensivo impõe à administração significativa carga de risco. Quando não devidamente sopesados os bens jurídicos em jogo, esse risco concretiza-se na violência policial, realidade que se impõe no Brasil, sobretudo sobre pessoas negras em situação de pobreza, moradoras de periferias urbanas. À luz do art. 37, §6º, da Constituição de 1988, que consagra a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, e diante da emergência social da vitimação por violência policial, este artigo busca avaliar o grau de adesão dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a esse regime em demandas cíveis de reparação por conduta policial. Para tanto, realizou-se pesquisa documental da jurisprudência recente do Tribunal, com análise qualitativa de acórdãos proferidos nos últimos cinco anos, a fim de identificar as principais discussões e controvérsias na fixação da responsabilidade estatal objetiva. Os resultados indicam que a modalidade objetiva da responsabilidade pública segue subempregada na jurisprudência paulista, prevalecendo, em alguns casos, lógicas subjetivistas contrárias à disciplina constitucional. Tal postura reforça condições de desamparo institucional já vivenciadas por populações marginalizadas, e demonstra sua desproteção, também, pela própria via jurisdicional de reparação.
Copyright (c) 2026 Leonardo Bastos Stevanato https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Cortes divisórios possíveis em um pedido de patente dividido: uma visão a partir do Brasil
O presente artigo investiga diferentes cortes que um pedido de patente pode sofrer quando de sua divisão nos termos do artigo 26 da Lei da Propriedade Industrial (LPI). Utilizando o método hipotético-dedutivo, partiu-se da hipótese de que o corte divisional, para ser próprio, precisa coincidir com a unidade de invenção. O estudo identifica que cortes não coincidentes com a unidade de divisão são impróprios, pois, ainda que dividam formalmente o pedido, na realidade, multiplicam a matéria objeto do pedido em vez de dividi-lo de fato. Ao final, propõe-se uma abordagem para pedidos divididos fulcrada em quatro perguntas que evitam a confusão hermenêutica do instituto da divisão para com os institutos da dupla proteção (art. 6°), da unidade de invenção (art. 22) e do acréscimo de matéria (art. 32).
Copyright (c) 2026 Giselle Guimarães Gomes https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Judicialização das Contratações Temporárias: entre a nulidade e o desvirtuamento nos Temas de Repercussão Geral 916 e 551
A contratação temporária de pessoal, no âmbito da Administração Pública, embora seja alvo de críticas — especialmente quando comparada ao ingresso por concurso público — revela-se, em muitas situações, uma medida necessária. Neste artigo, analisa-se a judicialização das contratações temporárias de professores realizadas pelo Estado de Roraima, com ênfase na aplicação dos Temas de Repercussão Geral 551 e 916. Observa-se que as decisões judiciais sobre a matéria não são conclusivas no que se refere aos conceitos de nulidade e desvirtuamento. Propõe-se, de forma objetiva, a delimitação das hipóteses de nulidade e desvirtuamento nas contratações temporárias, a fim de assegurar a correta aplicação dos Temas 916 e 551 e evitar condenações indevidas à Fazenda Pública.
Copyright (c) 2026 Eduardo Daniel Lazarte Moron https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
A restrição de acesso dos estrangeiros a cargos públicos no Rio Grande do Sul: xenofobia ou mora legislativa?
Este artigo trata da persistência das restrições de acesso dos estrangeiros a cargos públicos, mesmo após 25 anos da promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que equiparou brasileiros e não nacionais quanto a esse aspecto. Pretende investigar que fatores explicam, atualmente, a não implementação desse direito pela maioria dos entes da Administração Pública, no espaço geográfico do Estado do Rio Grande do Sul, partindo de duas hipóteses: a simples mora legislativa e a xenofobia. Para cumprir seus objetivos, contextualiza historicamente a construção da nacionalidade brasileira como requisito constitucional de acesso a cargos públicos e o posterior abandono dessa prática, mapeia a situação atual do direito de acesso dos estrangeiros a cargos públicos e, finalmente, apresenta os resultados de uma pesquisa de campo junto aos municípios mais populosos do Estado, apontando possibilidades de superação do problema. As conclusões a que chega indicam um quadro geral de mora legislativa, tanto por falta de demanda pela comunidade interessada, como pela ausência de prioridade do assunto para as Administrações locais.
Copyright (c) 2025 André Augusto Cella https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Transformações do Direito Administrativo brasileiro: da ausência de identidade à constitucionalização
Este artigo analisa de maneira sintética, em sua primeira parte, as origens do Direito Administrativo brasileiro, sua consolidação como ramo da ciência jurídica e suas transformações ao longo dos grandes períodos da história nacional, apontando, ao final, as principais tendências administrativistas nos tempos atuais. Na segunda parte, foca-se a constitucionalização do Direito Administrativo brasileiro, por ser entendida como o fenômeno mais emblemático e como ponto de referência da maior parte das demais tendências atualmente verificadas desse campo do Direito. Como conclusão, serão recapituladas as principais questões levantadas, com o objetivo de formular um retrospecto da formação e transformações do Direito Administrativo brasileiro e de mostrar como a disciplina, hoje, possui um diferente referencial interpretativo.
Copyright (c) 2025 Marco Aurélio Ceccato https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Pagamento pelo fato gerador: entre a contradição com dispositivos legais e o incentivo ao seu uso pelo modelo remuneratório nas “terceirizações”
Por meio de revisão bibliográfica e pesquisa documental, este artigo objetiva explicitar uma contradição interna na Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratações), tendo em vista que a norma, por um lado, veda o pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos e, por outro, permite o pagamento pelo fato gerador, que pode ser interpretado justamente como um mero reembolso, pois não se vincula à prestação de um serviço, mas apenas ao gasto realizado pela empresa contratada. Busca-se ressaltar que a sistemática de reembolso de verbas trabalhistas, as quais são componentes de custos nos contratos de dedicação exclusiva, é, sob uma perspectiva mais ampla, uma prática incentivada pelo modelo de remuneração dos contratos. Nesse sentido, demonstra-se que o modelo de pagamento pelo fato gerador, uma espécie de reembolso de custos mais acurado, é consistente com o modelo remuneratório dos contratos de dedicação exclusiva, validado e sedimentado há anos, apesar de maculado por uma contradição com outros dispositivos legais e marcado por diversas possibilidades de melhoria.
Copyright (c) 2025 João Paulo Forni, Francismary Souza Pimenta Maciel, Thiago Anderson Zagatto https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Patrimonialismo: um crônico distúrbio corruptivo na Administração Pública brasileira
O presente estudo tem como objetivo investigar a persistência do patrimonialismo na Administração Pública brasileira, destacando suas características e os impactos negativos para o serviço público e a sociedade. A problemática central do estudo é a forma como práticas patrimonialistas, como clientelismo e troca de favores, prevalecem nas instituições públicas, criando um ambiente propício à corrupção e ao favorecimento de interesses privados em detrimento do bem comum. A metodologia adotada é de caráter qualitativo, com revisão bibliográfica e análise crítica das manifestações do patrimonialismo na história e na atualidade, abordando tanto aspectos comportamentais quanto institucionais. O estudo examina os atributos do modelo patrimonialista, como a impunidade, o déficit meritocrático e a falta de controle sobre os processos administrativos. A conclusão aponta que o patrimonialismo é um obstáculo estrutural para a eficácia e a moralidade da Administração Pública brasileira, comprometendo a confiança nas instituições e perpetuando a corrupção. O trabalho sugere que, para superar esse quadro, é necessária uma reforma profunda, com ênfase em maior transparência, meritocracia e fiscalização eficaz, a fim de promover uma gestão pública mais eficiente e voltada para o interesse coletivo.
Copyright (c) 2025 João Gaspar Rodrigues https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Poder normativo setorial das Agências Reguladoras e precedentes (não) vinculantes
O artigo tem por escopo investigar a inter-relação entre a atuação do Poder Judiciário e a competência normativa das Agências reguladoras, especialmente no que tange à sindicabilidade dos atos administrativos normativos e sua (não) vinculação aos precedentes judiciais qualificados, advindos com a sistemática do novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015. A partir de revisão bibliográfica e estudo dos diplomas legais atinentes à matéria, analisa-se o processo de setorização e especialização do Direito Público, na esteira do premente reconhecimento de certa autonomia gerencial às Agências reguladoras na disciplina dos subsistemas sociais de maior tecnicidade. Em seguida, será apresentado o princípio da ampla sindicabilidade dos atos administrativos como instrumento adequado para compatibilizar a descentralização com a necessária garantia da ordem constitucional, investigando-se os limites e os contornos de eventual revisão judicial. Por fim, a pesquisa explora a sistemática dos precedentes judiciais – em especial, os precedentes assim chamados formalmente vinculantes, constantes do art. 927 do CPC –, ao que se segue a conclusão de que a elevada especificidade técnica dos subsistemas sociais regulados exige das Agências reguladoras plena autonomia no exercício de seu poder normativo, ressalvada a hipótese de sua vinculação à decisão pela autoridade da coisa julgada material.
Copyright (c) 2025 Lara Abreu Assef https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
A efetividade das condenações do Estado por responsabilidade civil para o aperfeiçoamento da ação pública
A responsabilização civil do Estado assume funções para além daquela de recompor o prejuízo da pessoa lesada, a exemplo das funções punitiva e preventiva. Toda condenação contra o Estado deveria deflagrar uma engrenagem de ações que vão desde a organização orçamentária para adimplemento da obrigação até a reorganização de posturas administrativas, revisão de fluxos de trabalho e aperfeiçoamento da ação pública. Este texto apresenta uma pesquisa empírica sobre a efetividade das condenações do Estado para o aperfeiçoamento da ação pública, utilizando a metodologia de estudo de casos relacionados a acidentes em calçadas. Foram ainda realizadas entrevistas com agentes públicos para mapeamento de fluxos de trabalho administrativos que se desdobram das ações de responsabilização civil contra o Estado. As conclusões jogam luzes para as contradições identificadas entre a narrativa da ciência do Direito acerca das funções da responsabilidade civil e a realidade experimentada no exercício da função administrativa. Ademais, propõem-se mecanismos que colaborem com aperfeiçoamento da ação pública a partir dos diagnósticos forjados a cada ação de responsabilização civil do Estado e da identificação dessas ações de responsabilidade civil como indutoras de capacidades administrativas.
Copyright (c) 2025 Ana Rita de Figueiredo Nery https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Contratos relacionais e infraestrutura: uma perspectiva entre direito e economia na análise de contratos sob informações assimétricas
A partir de instrumentais analíticos fornecidos pela análise econômica do direito, em especial da Teoria dos Contratos sob informação assimétrica e da Teoria dos Contratos Relacionais, constatou-se que contratos complexos e de longa duração, como são os contratos de concessão e os contratos de parcerias público-privadas, são estruturas normativas incompletas, sujeitas a informações assimétricas, cujas lacunas não podem ser previamente integradas em razão dos custos de transação necessários para se realizar essa tarefa serem proibitivos e das incertezas ambientais e comportamentais envolvidas nessas relações. Relações contratuais complexas que se prolongam no tempo estão inevitavelmente expostas a contingências e a riscos não previstos inicialmente. Diante disso, deve-se prever antecipadamente nos instrumentos contratuais mecanismos adaptativos e estruturas de governança que assegurem ao mesmo tempo a estabilidade e a flexibilidade requeridas e necessárias a esse tipo de relação.
Teoria dos Contratos sob Informação Assimétrica
Copyright (c) 2025 Luis Fernando de Freitas Rosa https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
O procedimento de depósito de pedido de patente dividido e sua relação com o aumento da quantidade de pedidos de patente pendentes de decisão (backlog)
O artigo tem como objetivo analisar a relação entre a divisão de um pedido de patente por meio de um procedimento de depósito de pedido dividido, cujo aceite é automático, com o aumento da quantidade de pedidos de patente pendentes de decisão, conhecido como backlog. Um dos fatores que podem justificar o aumento do backlog é o aumento no depósito de pedidos de patentes divididos, pois um único pedido original pode ser dividido em dezenas de outros. O presente trabalho demonstra que essa relação somente ocorre devido ao procedimento de depósito de pedido dividido ter aceite automático. Esses pedidos divididos podem conter adição ou duplicação de matéria, mas isso somente é verificado no exame técnico, levando à confusão hermenêutica na aplicação do artigo 26 com os demais artigos da Lei n° 9.279/96 (LPI), notadamente, os artigos 32 e 6° que, respectivamente, limitam temporalmente a adição de matéria e proíbem o duplo patenteamento. Propõe-se, consequentemente, um procedimento alternativo baseado em um formulário de requerimento de divisão próprio, sujeito a arquivamento nos termos do parágrafo único do artigo 26.
Copyright (c) 2025 Giselle Guimarães Gomes https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Contratações públicas e competências estaduais em matéria antidiscriminatória: o caso da Lei Norte-rio-grandense nº 11.587/2023
O objetivo do presente artigo é examinar, à luz da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, o modelo jurídico instituído pela Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 11.587, de 8 de novembro de 2023, que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para travestis e transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do Poder Público do Estado do Rio Grande do Norte. Para tanto, adota-se a metodologia preconizada pela Dogmática Jurídica (ou Ciência do Direito em sentido estrito), tendo como base empírica o sistema do Direito Positivo brasileiro.
Copyright (c) 2025 Vladimir da Rocha França https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Arbitragem, saneamento básico e defesa da regulação: uma análise do caso das agências infranacionais
Nítido o crescente uso da arbitragem em contratos de concessão e Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil, especialmente no âmbito do saneamento básico, setor essencial para a promoção da saúde pública e a dignidade humana. Assim, o presente trabalho busca compreender a agenda da arbitragem nas concessões e PPPs do saneamento básico, com um olhar voltado às agências infranacionais. Assim, tem como objetivo analisar a competência dos Tribunais Arbitrais, e seus limites, na solução de controvérsias derivadas desses contratos e parcerias contratos de concessão e PPPs, observando o arcabouço jurídico pertinente ao setor e enfatizando a necessidade de salvaguarda do interesse público, dos princípios que regem a Administração Pública e da regulação setorial.
Copyright (c) 2025 Thalita Hage, Carlos Roberto de Oliveira, Gustavo Justino de Oliveira https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Responsabilidade do agente público: uma análise do artigo 28 da LINDB à luz de aspectos estruturais e esferas da responsabilidade, fenômeno interpretativo e incerteza do Direito
O presente artigo busca refletir se o debate em torno da responsabilidade do agente público deve resgatar alguns pontos estruturais que não recebem o destaque devido nas discussões atuais. Para tal, serão tecidas algumas considerações introdutórias sobre a natureza jurídica das esferas de sanção e responsabilidade a que o agente público está sujeito, serão trazidas algumas reflexões a respeito da interface entre interpretação e responsabilidade e também será objeto de análise mais diretamente o artigo 28 da LINDB sob o enfoque dos impactos estruturais na responsabilidade dos agentes públicos.
Copyright (c) 2025 Paulo Henrique Macera https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Mecanismos de consensualidade na atividade sancionadora do Banco Central: o que os dados nos dizem sobre o desempenho do Termo de Compromisso e do Acordo Administrativo em Processo de Supervisão?
Este trabalho descreve o desempenho do Termo de Compromisso (TC) e do Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS) no direito administrativo sancionador do Banco Central do Brasil. O estudo se propõe a responder qual o desempenho destes mecanismos de consensualidade. A pesquisa se vale de técnicas de Jurimetria, Estatística e Ciência de Dados voltadas a análises empíricas quantitativas. Os dados indicam que, no período de 2014 a 2023, foram proferidas 10.137 decisões pelo BACEN. O ano de 2017 se destacou como o ano com o maior número de decisões (2.365), enquanto 2014 teve o menor número (620). As pessoas físicas foram os principais alvos das decisões sancionatórias da autarquia (75,54%), seguidas por pessoas jurídicas não financeiras (20,45%). Entre 2018 e 2024, foram celebrados 86 TCs. O baixo número de TCs e APSs face o número de decisões sancionatórias sugere que esses mecanismos não foram os principais responsáveis pela redução observada. As indenizações são, em geral, superiores às contribuições pecuniárias, o que sugere que os TCs têm sido utilizados mais como instrumentos reparatórios, ao invés de dissuasórios. Conclui-se que os mecanismos de consensualização introduzidos pela Lei nº 13.506/2017 ainda não demonstraram um impacto significativo na redução do número de decisões.
Copyright (c) 2025 Lucas Lopes https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Princípio da moralidade administrativa: análise comparada das experiências brasileira e colombiana no âmbito das ações populares
O objetivo deste estudo foi identificar, descrever e compreender as diferenças e semelhanças da aplicação da moralidade administrativa como parâmetro de controle da Administração Pública pela via das ações populares nas jurisprudências colombiana e brasileira, com foco no Consejo de Estado da Colômbia e no Superior Tribunal de Justiça do Brasil e das cortes constitucionais dos dois países. A metodologia do trabalho adotada será a da vertente sociojurídica com abordagem jurídico-comparativa, tendo sido realizada por meio da análise da literatura especializada e da jurisprudência do Consejo de Estado e do Superior Tribunal de Justiça. Os resultados deste estudo evidenciaram a existência de mais diferenças do que semelhanças na aplicação da moralidade administrativa no controle da Administração Pública pelos tribunais colombianos e brasileiros. Concluiu-se, tendo em vista a existência de uma jurisdição administrativa especializada, que há maior dedicação, por parte do Consejo de Estado, em tentar delimitar o conceito e o conteúdo da moralidade administrativa na fundamentação das decisões no exercício do controle da Administração Pública pelas ações populares.
Copyright (c) 2025 Matheus Canazart Lage https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Dosimetria das sanções no Tribunal de Contas da União: contribuições para a construção de um modelo normativo
O presente artigo se propõe a contribuir com a construção de um modelo normativo de dosimetria e aplicação individualizada de sanções nos Tribunais de Contas, com o intuito de fomentar a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões emanadas pelas Cortes de Contas, assim como garantir a efetividade das respectivas decisões punitivas. Para tanto, o estudo inicia com a apresentação das competências sancionatórias e das sanções aplicáveis pelo Tribunal de Contas da União, destacando, em seguida, a importância da regulamentação da matéria no âmbito da Corte de Contas da União. Finalmente, o trabalho apresenta uma proposta de modelo normativo de dosimetria nos processos de contas, que considera o bem jurídico tutelado pelos órgãos de controle externo e as finalidades de suas respectivas atuações como direcionadores para a definição dos critérios para a aplicação individualizada da sanção no modelo normativo proposto.
Copyright (c) 2025 Thiago Brito https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Audiências Públicas nas contratações públicas: diferenças entre a Lei 8.666/93 e Lei 14.133/21
Audiências públicas podem ser conceituadas como instituições participativas que, ao conjugar princípios da democracia participativa e deliberativa, fomentam a participação popular nas decisões públicas. A pesquisa objetiva verificar as principais diferenças nas previsões legais sobre audiências públicas nas contratações envolvendo o Poder Público, por meio do exame da Lei 14.133/21 e Lei 8.666/93, isto é, na atual e na precedente Lei de Licitações, respectivamente. Como problema de pesquisa, têm-se: as previsões legais das audiências públicas nas contratações públicas sofreram alterações significativas com o advento de uma nova Lei de Licitação (Lei 14.133/21)? Para a investigação, utilizou-se o método dedutivo e uma abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e legislativa. Conclui-se que a realização de audiências públicas deve ser estimulada no contexto das licitações, independentemente de obrigatoriedade legal, de modo a possibilitar maior transparência e controle popular sobre a Administração Pública.
Copyright (c) 2025 Bruno Henrique Zanette Minski, Luísa Fófano Chudzij https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
A regionalização do saneamento básico no estado de São Paulo
A atividade administrativa de instalação e manutenção do sistema de saneamento básico, compreendido como conjunto dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, possui grandes impactos socioambientais, especialmente em relação à disponibilização destes serviços a setores socialmente excluídos da infraestrutura pública fundamental para o desenvolvimento sustentável, participação democrática no solo urbano e principalmente à integridade dos sistemas ecológicos, contrariando norma constitucional de promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Dada a relevância do tema, o presente artigo busca analisar a implantação do saneamento básico no Estado de São Paulo, em especial no que tange sua evolução normativa, a implantação do instrumento de regionalização e os impactos sociais da atividade. A pesquisa se desenvolverá por método dedutivo analítico do ordenamento, bem como análise bibliográfico-doutrinária. O objetivo é avaliar a efetividade da implementação regional no Estado de São Paulo, bem como os riscos socioambientais e jurídicos do modo de efetivação da atividade.
Copyright (c) 2025 Cinthia Rhemann Dias Ferreira, Daniel Ramella Munhoz https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Inovação digital e tecnológica nos pagamentos à Administração Pública: uma proposta para sua viabilidade e adoção
O presente artigo tem como finalidade fazer uma análise sobre a possibilidade de utilização de métodos inovadores de pagamento perante a Administração Pública, tais quais cartão de crédito, moedas eletrônicas e ativos digitais criptografados, a partir do método hipotético-dedutivo. Tal análise leva em consideração o regime jurídico de Direito Administrativo e a indisponibilidade do interesse público, haja vista a necessidade de a Administração Pública de receber os seus valores à vista em pecúnia. A partir disso, é possível verificar a viabilidade da utilização desses métodos inovadores de pagamento, haja vista o atual regramento jurídico. Para tanto, é necessário que as empresas responsáveis pelos meios de pagamentos inovadores formalizem uma relação jurídica com a Administração Pública, que poderá ser feita por meio do credenciamento, que é uma modalidade de inexigibilidade de licitação prevista na Lei 14.133/2021.
Copyright (c) 2025 Alexandre Magno Antunes de Souza, Pedro Luiz Ferreira de Almeida https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
O acordo de não persecução civil - ANPC e seus efeitos sobre o processo administrativo disciplinar – PAD
O trabalho tem por finalidade analisar os contornos legais e requisitos do acordo de não persecução civil – ANPC, incluído na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) pela Lei nº 13.964/19 e efetivamente detalhado pela Lei nº 14.230/21. Examina as características essenciais do instituto, com ênfase nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa passíveis de negociação. Além disso, a partir de exame da legislação, da doutrina especializada e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, discute se o acordo de não persecução civil – ANPC possui aptidão para produzir efeitos em outras instâncias, notadamente a seara administrativa, sobre processos administrativos disciplinares – PAD.
Processo Administrativo Disciplinar – PAD
Copyright (c) 2024 Renato Adolfo Tonelli Júnior https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Conta vinculada: reflexões sobre a contabilização e a (in)eficiência do modelo como mecanismo mitigador de riscos nas contratações públicas
O ensaio se propõe a discutir os Depósitos em Garantia Bloqueados para Movimentação (DGBM), outra denominação das chamadas contas vinculadas, a partir de consulta feita ao Tribunal de Contas da União (TCU) pelo Senado Federal. O argumento central é que, como instrumento de gestão de riscos que se propõe a ser, a conta vinculada se destaca pela alta onerosidade (e.g., custos de controle, recursos “parados”, custos bancários etc), sendo imprescindível atentar para os resultados adversos da prática. Eles vão desde o encarecimento dos contratos públicos até a debilitação financeira de prestadores de serviços, com consequências agregadas danosas, que precisam ser investigadas. Ademais, não há como afirmar que seus benefícios superam os custos para a Administração, justamente pela ausência de evidências nesse sentido. Deve-se considerar, ainda, que há outros controles em fiscalização contratual menos dispendiosos, recomendados pelo TCU, que poderiam resultar em mitigação eficaz dos mesmos riscos.
Depósitos em Garantia Bloqueados para Movimentação
Copyright (c) 2024 Francismary Souza Pimenta Maciel, João Paulo Gualberto Forni, Tânia Lopes Pimenta Chioato https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Impactos da Lei nº 14.133/2021 nas contratações das empresas estatais: enfoque nas estatais do Estado de Santa Catarina
Este artigo busca identificar os impactos da Lei nº 14.133/2021 nas licitações e contratações das empresas estatais, com enfoque nas estatais catarinenses. O trabalho, com abordagem qualitativa e objetivo exploratório, foi elaborado por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados indicam que as estatais devem aplicar o regime jurídico licitatório e contratual específico da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). Porém, a Lei nº 14.133/2021 aplica-se aos crimes em licitações e contratos das empresas estatais, bem como impactará nos critérios de desempate e no pregão das estatais e, no Estado de Santa Catarina, nas contratações realizadas por meio do sistema de registro de preços, para as estatais que aplicam o Decreto estadual nº 2.617/2009, bem como nas suas contratações de bens de categoria de luxo. Conclui-se que caberá às estatais catarinenses atualizarem seus regulamentos internos de licitações e contratos, considerando que a maioria deles utilizou o mesmo modelo de referência, para que os pontos de aplicação da Lei nº 14.133/2021 fiquem claros proporcionando contratações com segurança jurídica. Além disso, elas devem ter cautela ao incorporar disposições da Lei nº 14.133/2021, sob pena de prejudicar a sua atividade empresarial.
Copyright (c) 2024 José Pedro Oliveira Rosses https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Repensando o repensamento do “Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular”: uma reabertura do debate, no plano da pré-compreensão jurídica
Investiga-se a existência, na Constituição brasileira, de uma noção de primazia dos interesses públicos sobre os interesses privados. Confundem-se, no atual estágio da dogmática, duas noções de supremacia: dos interesses públicos sobre os privados, e dos interesses coletivos sobre os individuais. Foi realizada pesquisa qualitativa bibliográfica, que se desenvolveu a partir da crítica dirigida por Humberto Ávila à dogmática da supremacia do interesse público. O método foi compilatório e crítico das posições intituladas “desconstrutora” e mantenedora. Identificou-se que tanto o processo de semantização do interesse público como interesse coletivo, como a criação de um axioma de supremacia absoluta — não sustentado originalmente — serviram para dar uma solução fácil para um problema que não existia. Também se descobriu que as razões que servem para “desconstruir” o (suposto) axioma da supremacia absoluta do interesse público sobre os privados serviram como ponto de partida para a discussão sobre a primazia dos interesses coletivos sobre os individuais. Como resultado, tem-se que as pré-compreensões jurídicas, especialmente sobre teorias do Estado e da constituição, influem decisivamente na relação de prioridade na satisfação de interesses, mesmo para a corrente dogmática que sustenta que o interesse público somente pode ser descoberto por meio de sopesamento.
Princípio da Supremacia do Interesse Público
Copyright (c) 2024 Fábio Carvalho de Alvarenga Peixoto https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
A tutela provisória e antecipada do direito de propriedade: a natureza jurídica do registro do mandado de imissão provisória na posse e dos títulos de sua cessão ou promessa de cessão
O presente artigo trata da imissão provisória na posse, espécie de tutela provisória para antecipar possessórios para o expropriante. O objeto do artigo é examinar os pressupostos, requisitos e consequências de sua concessão e registro, bem como sua natureza jurídica. Na primeira seção, examina-se a evolução do registro da imissão provisória na posse, para que na segunda e terceira seja conceituada e definida a sua taxinomia. A terceira também tem por fim examinar posicionamentos sobre a natureza do instituto, quando efetivado pelo ente público, ou quem lhe faça às vezes. Na quarta seção explicita-se a teoria da afetação, que será a ferramenta para aferir os efeitos da medida antecipatória judicial e procurar responder as dúvidas sobre o momento da transmissão da propriedade para o expropriante e, depois, aos beneficiários por cessões ou promessas de cessão. Nas seções subsequentes são examinados os efeitos decorrentes da imissão provisória na posse. O exame usa o método de comparação de posições doutrinárias e jurisprudenciais, além de sistematizar seu procedimento para registro. A conclusão do tema é o norte alcançado após a interpretação das alterações legislativas e a definição de locus no direito registral.
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