Improbidade administrativa e restrições ao exercício de direitos políticos

interfaces do Sistema Normativo Brasileiro de Combate à Corrupção (SNBCC)

Autores/as

  • Otavio Venturini Associação Brasileira de Direito Administrativo e Econômico - ABRADADE
  • Felipe Spinardi Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP)

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v8i1p50-79

Palabras clave:

improbidade administrativa, suspensão de direitos políticos, inelegibilidade, Lei da Ficha Limpa, Sistema Normativo Brasileiro de Combate à Corrupção, rejeição de contas

Resumen

O artigo trata das restrições incidentes sobre os direitos políticos dos indivíduos responsáveis pela prática de atos ilícitos previstos na Lei nº 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. O estudo contempla uma análise da jurisprudência dos tribunais superiores e considera a multiplicidade de normas que compõem o Sistema Normativo Brasileiro de Combate à Corrupção (SNBCC), bem como a sua relação com o Direito Eleitoral. Busca, assim, compreender e avaliar, de forma crítica e fundamentada, as interfaces dos diplomas legais e normas constitucionais que tratam do assunto, especialmente no que toca às interações existentes entre a Lei nº 8.429/92 e a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/10).

Descargas

Los datos de descarga aún no están disponibles.

Biografía del autor/a

  • Otavio Venturini, Associação Brasileira de Direito Administrativo e Econômico - ABRADADE

    Otavio Venturini é mestre em Direito e Desenvolvimento pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP). Professor em cursos de pós-graduação de Direito Público e compliance. Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Administrativo e Econômico - ABRADADE. Advogado e consultor, com especial dedicação a temas relacionados ao Direito Público e a compliance.

  • Felipe Spinardi, Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP)

    Felipe Spinardi é mestrando em Direito Público e especialista em Direito Administrativo pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP). Advogado em Direito Público, com especial dedicação a temas relacionados ao Direito Anticorrupção.

Referencias

Descargas

Publicado

2021-01-29

Número

Vol. 8 Núm. 1 (2021)

Sección

ARTIGOS CIENTÍFICOS

Licencia

Derechos de autor 2021 Otavio Venturini, Felipe Spinardi

Creative Commons License

Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-CompartirIgual 4.0.

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: 

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a  Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

Cómo citar

Venturini, O., & Spinardi, F. (2021). Improbidade administrativa e restrições ao exercício de direitos políticos: interfaces do Sistema Normativo Brasileiro de Combate à Corrupção (SNBCC). Revista Digital De Direito Administrativo, 8(1), 50-79. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v8i1p50-79