Reglamentos sin razón de ser: la supresión de la alternativa no regulatoria en los análisis de impacto de la Agencia Brasileña de Vigilancia Sanitaria, de 2016 a 2021
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v13n2p94-118Palabras clave:
Regulación, Participación pública, Análisis de Impacto Regulatorio, Investigación empírica, proceso de decisiónResumen
La investigación abarcó 173 informes de Análisis de Impacto Regulatorio - AIR emitidos por la Agencia Brasileña de Vigilancia Sanitaria - Anvisa en el período de 2016 a 2021. Los hallazgos revelan que la metodología de AIR entonces utilizada en la Agencia, obtenida por los investigadores a través de la Ley de Acceso a la Información, encarna un criterio oculto de rechazo automático a la opción no regulatoria. Aunque uno de los principales objetivos de un AIR es recomendar el rechazo de propuestas regulatorias que no son capaces de cambiar el status quo, es decir, de las que no se pueden esperar beneficios netos para la sociedad, los AIRs de Anvisa otorgaron una puntuación positiva y un resultado favorable a propuestas que, según los propios AIRs, representaban una regulación innecesaria o que no merecía los esfuerzos de implementación y seguimiento posterior. El modelo de AIR estudiado revela que en Anvisa prevalecía una preferencia implícita y indiscriminada por la intervención regulatoria en detrimento de la alternativa de mantener el status quo.
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