Revista Digital de Direito Administrativo
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description: A Revista Digital de Direito Administrativo da USP – RDDA (ISSN: 2319-0558), periódico digital e gratuito, pretende fomentar a publicação de textos de direito administrativo geral, setorial ou processo administrativo que evidenciem, de modo implícito ou explícito, a relação entre Direito, Administração Pública e o processo de desenvolvimento principalmente à luz de uma das seguintes questões centrais: como as deficiências do tratamento jurídico da Administração Pública em geral (em termos organizacionais, procedimentais, contratuais, por exemplo) ou em campos específicos (ambiente, cidades, energia, concorrência etc.) geram impactos negativos para o Estado e a sociedade? Ou, em sentido oposto, como novos institutos e reformas do direito administrativo contribuem para o bom funcionamento da Administração Pública e, em última instância, melhoram as condições de vida da sociedade? Por conta dessa linha editorial, a RDDA estimula a submissão de artigos que tratem de novos institutos, entidades ou diplomas legais, projetos de lei em andamento, transformações do direito administrativo, deficiências do direito administrativo. Objetiva, ademais, fomentar a publicação de artigos sobre os avanços do direito administrativo estrangeiro, com ou sem análises comparativas, e preferencialmente elaborados em inglês, espanhol, italiano ou francês. Além de abranger artigos científicos, a RDDA publica resenhas de livro, comentários sobre novidades legislativas e jurisprudenciais. Informações detalhadas sobre submissão podem ser obtidas na aba superior "SUBMISSÃO DE ARTIGOS". Artigos elaborados por alunos de graduação serão aceitos apenas excepcionalmente e desde que em coautoria com o orientador, além de relacionados, de modo preferencial, a conclusões de pesquisa financiada e aderente à linha editorial da Revista.
publisher: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
language: es
publication name: Revista Digital de Direito Administrativo
issn: 2319-0558
copyright: Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA). Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
items: Desafios da regulação da “vida digital”: proteção e disrupção
items: Inteligência artificial, segurança nacional e devido processo legal: o caso Anthropic v. Department of Defense e suas implicações para o Direito Administrativo brasileiro
items: Infraestrutura de transporte ferroviário fora dos trilhos: atraso estrutural, desafios e novas modelagens
items: Direito administrativo transnacional: a eficácia e reconhecimento de atos administrativos estrangeiros no Brasil
items: O regime jurídico das emendas parlamentares impositivas: limites constitucionais e desafios de transparência
items: Governança em estatais de menor porte: como a União, os Estados e o Distrito Federal regulamentaram a área de compliance à luz do art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 13.303/2016?
items: A contratação pública com viés de gênero no Brasil: histórico, análise crítica e possibilidades normativas a partir do art. 25, §9º da NLLC
items: Reglamentos sin razón de ser: la supresión de la alternativa no regulatoria en los análisis de impacto de la Agencia Brasileña de Vigilancia Sanitaria, de 2016 a 2021
items: Alteração do sistema de retribuições na propriedade industrial por ato infralegal: limites do poder regulamentar e reserva legal
items: Gestão de serviços públicos de saúde: Organizações Sociais no Brasil e NHS Foundation Trusts no Reino Unido quanto a autonomia, governança comunitária e fiscalização
items: Infraestruturas como bens reversíveis nas concessões: aspectos polêmicos da reversão e sua indenização
items: Controle social digital e direito administrativo à luz da Lei 14.129/2021
items: ADMINISTRACIÓN TRIBUTARIA EN LOS MUNICIPIOS DE CODEVAR: ANÁLISIS EMPÍRICO Y DESAFÍOS INSTITUCIONALES
items: Implementing the 'Technique and Price' Criterion in Public Procurement in Brazil: challenges and opportunities for Specialized Technical Services of Predominantly Intellectual Nature (STENPI)
items: Regulação e Corrupção: disputas teóricas, evidências empíricas e o papel da qualidade do Processo Regulatório
items: Cuando la transparencia exige nombre: la necesaria ponderación entre anonimato, acceso a la información y protección de datos personales
items: Heteroidentificação na Universidade de São Paulo: antecedentes, arranjos e repercussões jurídico-institucionais
items: Risco Administrativo e Segurança Pública: a adesão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à tese da responsabilidade estatal objetiva em ações de reparação civil por conduta policial
items: Cortes divisórios possíveis em um pedido de patente dividido: uma visão a partir do Brasil
items: Judicialização das Contratações Temporárias: entre a nulidade e o desvirtuamento nos Temas de Repercussão Geral 916 e 551
items: A restrição de acesso dos estrangeiros a cargos públicos no Rio Grande do Sul: xenofobia ou mora legislativa?
items: Transformações do Direito Administrativo brasileiro: da ausência de identidade à constitucionalização
items: Pagamento pelo fato gerador: entre a contradição com dispositivos legais e o incentivo ao seu uso pelo modelo remuneratório nas “terceirizações”
items: Patrimonialismo: um crônico distúrbio corruptivo na Administração Pública brasileira
items: Poder normativo setorial das Agências Reguladoras e precedentes (não) vinculantes
items: A efetividade das condenações do Estado por responsabilidade civil para o aperfeiçoamento da ação pública
items: Contratos relacionais e infraestrutura: uma perspectiva entre direito e economia na análise de contratos sob informações assimétricas
items: O procedimento de depósito de pedido de patente dividido e sua relação com o aumento da quantidade de pedidos de patente pendentes de decisão (backlog)
items: Contratações públicas e competências estaduais em matéria antidiscriminatória: o caso da Lei Norte-rio-grandense nº 11.587/2023
items: Arbitragem, saneamento básico e defesa da regulação: uma análise do caso das agências infranacionais

Desafios da regulação da “vida digital”: proteção e disrupção
type: item
description: A digitalização das relações sociais e econômicas desafiou os modelos tradicionais de regulação jurídica, particularmente em contextos moldados pela inteligência artificial, plataformas digitais e mercados orientados por dados. Essas tecnologias geram novas formas de assimetria informacional, concentração de poder e riscos sistêmicos aos direitos fundamentais, exigindo abordagens regulatórias que vão além de estruturas setoriais ou puramente reativas. Este artigo examina como a regulação da “vida digital” pode ser estruturada em condições de contínua disrupção tecnológica. Ele propõe a hipótese de que a regulação digital eficaz tende a assumir um caráter híbrido, responsivo e multinível, combinando regulação estatal, autorregulação supervisionada e regulação por design tecnológico. O estudo visa (i) analisar os fundamentos jurídicos atuais da regulação digital, (ii) explorar as tensões entre inovação, dinâmica de mercado e direitos fundamentais e (iii) propor uma leitura integrada de estratégias regulatórias adaptativas. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, combinando análise jurídica doutrinária, revisão crítica da literatura e exame de casos nacionais e internacionais selecionados. A principal contribuição do artigo reside na conceitualização da regulação digital como um processo dinâmico de coprodução entre normas jurídicas, arquiteturas tecnológicas e práticas de mercado.
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
  topic: section
subject: Regulação digital
  topic: keywords
subject: Governança da inteligência artificial
  topic: keywords
subject: Constitucionalismo digital
  topic: keywords
subject: Regulação de plataformas
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subject: Regulação responsiva
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creator: Juliano Heinen
rights: Derechos de autor 2026
date: 2026-07-01
publication date: 2026-07-01
starting page: 53
ending page: 73
doi: 10.11606/issn.2319-0558.v13n2p53-73

Inteligência artificial, segurança nacional e devido processo legal: o caso Anthropic v. Department of Defense e suas implicações para o Direito Administrativo brasileiro
type: item
description: A incorporação de sistemas de inteligência artificial em atividades estatais relacionadas à segurança nacional tem suscitado questionamentos acerca da compatibilidade entre decisões assistidas ou automatizadas e o devido processo legal. O artigo examina essa problemática a partir do estudo do caso Anthropic v. Department of Defense. A partir de uma abordagem analítico-comparativa, o trabalho investiga de que maneira a experiência norte-americana pode oferecer parâmetros interpretativos úteis para a construção de salvaguardas institucionais no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, são examinados os fundamentos constitucionais do devido processo legal, bem como instrumentos normativos relevantes, como a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei de Governo Digital e os debates regulatórios contemporâneos sobre inteligência artificial. Conclui-se que a utilização de sistemas algorítmicos em decisões administrativas de alto impacto exige a consolidação de mecanismos reforçados de transparência, auditabilidade e controle jurisdicional, de modo a assegurar a preservação das garantias processuais e a legitimidade das decisões estatais em ambientes tecnológicos complexos.
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
  topic: section
subject: Inteligência artificial
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subject: segurança nacional
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subject: devido processo legal
  topic: keywords
subject: decisões automatizadas
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subject: regulação algorítmica
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creator: José Luiz de Moura Faleiros Júnior
creator: Leonardo Augusto de Oliveira
rights: Derechos de autor 2026
date: 2026-07-01
publication date: 2026-07-01
starting page: 30
ending page: 52
doi: 10.11606/issn.2319-0558.v13n2p30-52

Infraestrutura de transporte ferroviário fora dos trilhos: atraso estrutural, desafios e novas modelagens
type: item
description: O presente artigo analisa o atraso estrutural da infraestrutura de transportes ferroviários no Brasil, destacando como escolhas político-institucionais sucessivas, associadas a um modelo econômico historicamente orientado à exportação de commodities, contribuíram para o aprisionamento institucional e logístico (lock-in) da matriz de transportes em torno do eixo rodoviarista. Nesse contexto, examinam-se criticamente as limitações do modelo brasileiro de parcerias com a iniciativa privada, sobretudo em processos de desestatização que, embora voltados à atração de investimentos, revelaram-se insuficientes para promover a expansão coordenada e integrada da malha ferroviária. A expressão “fora dos trilhos” é utilizada para indicar a ausência de uma política ferroviária estável, a descontinuidade das estratégias públicas, a perda de protagonismo das ferrovias na matriz nacional de transportes e problemas estruturais persistentes, como a falta de padronização das bitolas. Esses elementos são essenciais para compreender os desafios estruturais enfrentados pelas novas modelagens jurídico-administrativas destinadas à ampliação do setor. A partir desse diagnóstico, o artigo avalia as inovações introduzidas pelo marco legal dos transportes ferroviários, em especial a Lei nº 14.273/2021, regulamentada pelo Decreto nº 11.245/2022, sob o prisma da aptidão para a integração, a modernização e o desenvolvimento do transporte ferroviário no Brasil.
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
  topic: section
subject: Direito ferroviário
  topic: keywords
subject: Marco regulatório
  topic: keywords
subject: Planejamento de infraestrutra
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subject: Inovações legais
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subject: Logística brasileira
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creator: Irene Patrícia Nohara
creator: Victor Nunes Carvalho
rights: Derechos de autor 2026 Irene Patrícia Nohara, Victor Nunes Carvalho https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-07-01
publication date: 2026-07-01
starting page: 138
ending page: 164
doi: 10.11606/issn.2319-0558.v13n2p138-164

Direito administrativo transnacional: a eficácia e reconhecimento de atos administrativos estrangeiros no Brasil
type: item
description: O artigo analisa a eficácia e o reconhecimento de atos administrativos estrangeiros no Brasil sob a perspectiva do Direito Administrativo Transnacional. Parte-se da constatação de que a intensificação das relações transnacionais, a circulação internacional de pessoas, documentos, qualificações profissionais e situações jurídico-administrativas desafiam a tradição territorial do Direito Administrativo. O problema de pesquisa consiste na observação de que o ordenamento jurídico brasileiro carece de um regime sobre a matéria, principalmente devido a crescente internacionalização da vida dos administrados. Sustenta-se que o Direito brasileiro deve adotar um modelo dualista de matriz funcional, no qual o reconhecimento automático somente se justifica quando houver base normativa específica, ao passo que, nos demais casos, deve prevalecer o reconhecimento administrativo condicionado ou simplificado, orientado pela equivalência funcional, pela legalidade, pela ordem pública e pela proteção dos direitos fundamentais. A pesquisa utiliza o método dedutivo, utilizando como exemplos a Convenção da Apostila e a revalidação de diplomas estrangeiros no âmbito do Mercosul. Por fim, conclui-se que a lacuna brasileira não é apenas legislativa, mas também dogmática, pois frequentemente há uma confusão entre validade do ato administrativo estrangeiro e eficácia de seus efeitos no Estado-sede.
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
  topic: section
subject: Direito Administrativo Transnacional
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subject: Atos administrativos estrangeiros
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subject: Reconhecimento de atos administrativos
  topic: keywords
subject: Equivalência funcional
  topic: keywords
subject: Ordem pública
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creator: Andreia Carolina Castro Filizzola
rights: Derechos de autor 2026
date: 2026-07-01
publication date: 2026-07-01
starting page: 200
ending page: 223
doi: 10.11606/issn.2319-0558.v13n2p200-223

O regime jurídico das emendas parlamentares impositivas: limites constitucionais e desafios de transparência
type: item
description: O presente artigo analisa o regime jurídico das emendas parlamentares impositivas no Brasil, com ênfase em seus limites constitucionais e nos desafios relacionados à transparência e à racionalidade do gasto público. Parte-se da evolução do modelo orçamentário brasileiro, originalmente de natureza autorizativa, que passou a admitir crescente impositividade a partir das Emendas Constitucionais nº 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022. O estudo examina as implicações desse novo arranjo à luz do presidencialismo de coalizão, destacando tanto os argumentos favoráveis — como o fortalecimento do papel do Legislativo — quanto as críticas relativas à fragmentação do planejamento estatal e aos riscos de ineficiência e opacidade. Analisa-se, ainda, a natureza jurídica das emendas e a construção jurisprudencial do STF, especialmente nas ADPFs 850, 851, 854 e 1014 e na ADI 7.697, que consolidam a ideia de impositividade relativa, condicionada a critérios técnicos, transparência e controle. Por fim, investiga-se a Lei Complementar nº 210/2024 como instrumento de concretização desses parâmetros, com especial atenção à sua aplicação no âmbito municipal. Conclui-se que o modelo atual representa um equilíbrio instável entre política e técnica, exigindo o fortalecimento institucional e a adoção de mecanismos efetivos de controle para assegurar a legitimidade e a eficiência do orçamento público.
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
  topic: section
subject: Emendas parlamentares impositivas
  topic: keywords
subject: Transparência fiscal
  topic: keywords
subject: Orçamento público
  topic: keywords
creator: Arthur Bezerra de Souza Junior
rights: Derechos de autor 2026
date: 2026-07-01
publication date: 2026-07-01
starting page: 250
ending page: 266
doi: 10.11606/issn.2319-0558.v13n2p250-266

Governança em estatais de menor porte: como a União, os Estados e o Distrito Federal regulamentaram a área de compliance à luz do art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 13.303/2016?
type: item
description: Este artigo analisa como a União, os Estados e o Distrito Federal regulamentaram a área de compliance nas empresas estatais de menor porte nos termos do art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). O objetivo é verificar o grau de aderência dessas normas às diretrizes legais relativas à estruturação das funções de compliance, controles internos, gestão de riscos e integridade. A pesquisa possui abordagem qualitativa, de natureza descritiva e comparativa, com base em análise documental dos decretos dos entes federativos, complementada por revisão bibliográfica. Os resultados evidenciam elevada heterogeneidade regulatória, com variações significativas no nível de detalhamento. Conclui-se que, embora fatores como porte econômico, complexidade operacional e contexto institucional influenciem as escolhas normativas, não legitimam a supressão ou fragilização de estruturas e funções de compliance, controles internos, gestão de riscos e integridade, essenciais à boa governança nas empresas estatais.
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
  topic: section
subject: empresas estatais
  topic: keywords
subject: menor porte
  topic: keywords
subject: governança
  topic: keywords
subject: regulamentação
  topic: keywords
creator: José Pedro Oliveira Rosses
creator: Carlos Renato Lauz Petiz Junior
rights: Derechos de autor 2026 José Pedro Oliveira Rosses, Carlos Renato Lauz Petiz Junior https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-07-01
publication date: 2026-07-01
starting page: 165
ending page: 199
doi: 10.11606/issn.2319-0558.v13n2p165-199

A contratação pública com viés de gênero no Brasil: histórico, análise crítica e possibilidades normativas a partir do art. 25, §9º da NLLC
type: item
description: O presente artigo analisa a trajetória histórica e o arcabouço normativo da contratação pública com viés de gênero no Brasil, desde as experiências descentralizadas de cotas em obras públicas até a consolidação federal por meio do Art. 25, §9º da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 11.430/2023. Utilizando uma matriz de análise que cruza os ativos de vulnerabilidade de Martha Fineman (físicos, humanos e sociais) com as dimensões de justiça de Nancy Fraser (redistribuição, reconhecimento e representação), o trabalho diagnostica as potencialidades e patologias do modelo brasileiro, centrado na geração de empregos formais para mulheres vítimas de violência doméstica. Conclui-se que a exigência de reconhecimento institucional como vítima gera vulnerabilidade patogênica, propondo-se a substituição do critério de acesso pela vulnerabilidade socioeconômica aferida pelo Cadastro Único, além de prescrições normativas para capacitação profissional, diversificação setorial e participação das beneficiárias.
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
  topic: section
subject: Contratações públicas
  topic: keywords
subject: Gênero
  topic: keywords
subject: Vulnerabilidade
  topic: keywords
subject: Lei 14.133/2021
  topic: keywords
subject: Políticas públicas
  topic: keywords
creator: Ayeska Morandini Dolabella Marques
creator: Luísa Santos Paulo
rights: Derechos de autor 2026
date: 2026-07-01
publication date: 2026-07-01
starting page: 01
ending page: 29
doi: 10.11606/issn.2319-0558.v13n2p01-29

Reglamentos sin razón de ser: la supresión de la alternativa no regulatoria en los análisis de impacto de la Agencia Brasileña de Vigilancia Sanitaria, de 2016 a 2021
type: item
description: La investigación abarcó 173 informes de Análisis de Impacto Regulatorio - AIR emitidos por la Agencia Brasileña de Vigilancia Sanitaria - Anvisa en el período de 2016 a 2021. Los hallazgos revelan que la metodología de AIR entonces utilizada en la Agencia, obtenida por los investigadores a través de la Ley de Acceso a la Información, encarna un criterio oculto de rechazo automático a la opción no regulatoria. Aunque uno de los principales objetivos de un AIR es recomendar el rechazo de propuestas regulatorias que no son capaces de cambiar el status quo, es decir, de las que no se pueden esperar beneficios netos para la sociedad, los AIRs de Anvisa otorgaron una puntuación positiva y un resultado favorable a propuestas que, según los propios AIRs, representaban una regulación innecesaria o que no merecía los esfuerzos de implementación y seguimiento posterior. El modelo de AIR estudiado revela que en Anvisa prevalecía una preferencia implícita y indiscriminada por la intervención regulatoria en detrimento de la alternativa de mantener el status quo.
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
  topic: section
subject: Regulación
  topic: keywords
subject: Participación pública
  topic: keywords
subject: Análisis de Impacto Regulatorio
  topic: keywords
subject: Investigación empírica
  topic: keywords
subject: proceso de decisión
  topic: keywords
creator: Ivan Jorge Bechara Filho
creator: Evandro Marcos Saidel
creator: Maria Paula Costa Bertran
rights: Derechos de autor 2026
date: 2026-07-01
publication date: 2026-07-01
starting page: 94
ending page: 118
doi: 10.11606/issn.2319-0558.v13n2p94-118

Alteração do sistema de retribuições na propriedade industrial por ato infralegal: limites do poder regulamentar e reserva legal
type: item
description: O artigo examina a compatibilidade jurídica das Portarias GM/MDIC nº 110/2025 e INPI/PR nº 10/2025 com o ordenamento brasileiro de propriedade industrial, especialmente à luz dos limites do poder regulamentar e do princípio da reserva legal. As referidas normas promoveram a concentração da cobrança de retribuições no momento do depósito, o que acarretou o esvaziamento material de etapa posterior ao deferimento prevista na Lei nº 9.279/1996. A partir de metodologia dogmático-jurídica, com base na análise sistemática da legislação, da doutrina e de elementos de direito comparado, o estudo demonstra que o modelo bifásico de retribuições constitui elemento estrutural do procedimento administrativo de concessão de patentes e registro de marcas. Sustenta-se que a alteração promovida reorganiza a estrutura dos preços públicos e implica modificação substancial da lógica procedimental estabelecida em lei, caracterizando inovação normativa incompatível com a hierarquia das fontes e com a legalidade administrativa. Conclui-se que a redefinição da estrutura de retribuições em matéria de propriedade industrial, por envolver elemento essencial do regime jurídico, exige alteração legislativa formal, sendo inválida sua implementação por ato infralegal.
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
  topic: section
subject: Propriedade industrial
  topic: keywords
subject: poder regulamentar
  topic: keywords
subject: reserva legal
  topic: keywords
subject: retribuições
  topic: keywords
subject: INPI
  topic: keywords
subject: ato infralegal
  topic: keywords
subject: legalidade administrativa
  topic: keywords
subject: patentes
  topic: keywords
subject: marcas
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creator: Marina Harumi Fukumoto
creator: André Saddy
rights: Derechos de autor 2026
date: 2026-07-01
publication date: 2026-07-01
starting page: 267
ending page: 299
doi: 10.11606/issn.2319-0558.v13n2p267-299

Gestão de serviços públicos de saúde: Organizações Sociais no Brasil e NHS Foundation Trusts no Reino Unido quanto a autonomia, governança comunitária e fiscalização
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description: O artigo analisa comparativamente o modelo brasileiro de Organizações Sociais (OS) e o sistema britânico dos NHS Foundation Trusts, com foco em autonomia institucional, governança comunitária e mecanismos de fiscalização. Apesar de apresentados como modelos semelhantes de gestão pública em parceria com entidades não estatais, ambos possuem diferenças que influenciam a entrega de serviços de saúde, a legitimidade democrática e o controle do gasto público. No Brasil, as OS operam com autonomia contratual ampliada, ausência de padronização nacional e mecanismos frágeis de participação social. Os NHS Foundation Trusts, criados a partir do Health and Social Care (Community Health and Standards) Act 2003, estruturam-se sob governança comunitária obrigatória, accountability direta ao Parlamento e supervisão técnica pelo NHS England e pela Care Quality Commission. A análise demonstra problemas no modelo brasileiro decorrem da carência de marcos legais robustos, da insuficiência de fiscalização e da fragilidade institucional dos contratos de gestão. Conclui-se que a experiência britânica oferece lições para o aperfeiçoamento do modelo nacional, sem, contudo, permitir transposição automática entre sistemas de natureza histórica e política tão distintas.
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
  topic: section
subject: Organizações Sociais
  topic: keywords
subject: NHS Foundation Trusts
  topic: keywords
subject: Saúde Pública
  topic: keywords
subject: Governança
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subject: Fiscalização
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creator: Daniel Belanga
rights: Derechos de autor 2026 Daniel Belanga https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-07-01
publication date: 2026-07-01
starting page: 119
ending page: 137
doi: 10.11606/issn.2319-0558.v13n2p119-137

Infraestruturas como bens reversíveis nas concessões: aspectos polêmicos da reversão e sua indenização
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description: O artigo analisa o regime jurídico dos bens reversíveis nas concessões de serviços públicos, propondo uma tipologia tripartite (bens públicos, privados e de terceiros). Defende-se que a reversão imediata das infraestruturas essenciais ao término do contrato independe de indenização prévia. O estudo aborda o “reequilíbrio conclusivo” e a processualidade administrativa inerente à transição de prestadores. Por fim, apresentam-se soluções amparadas na LINDB e na Lei 14.133/2021 para o tratamento jurídico de investimentos realizados pela ex-concessionária após a extinção do vínculo contratual.
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
  topic: section
subject: Concessões
  topic: keywords
subject: Bens reversíveis
  topic: keywords
subject: Reequilíbrio econômico-financeiro conclusivo
  topic: keywords
subject: Extinção contratual
  topic: keywords
subject: Indenização
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creator: Thiago Marrara
rights: Derechos de autor 2026 Thiago Marrara https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-03-11
publication date: 2026-03-11
starting page: 145
ending page: 168
doi: 10.11606/issn.2319-0558.v13i1p145-168

Controle social digital e direito administrativo à luz da Lei 14.129/2021
type: item
description: Diante das tendências de democratização no direito administrativo e das mudanças proporcionadas pelo governo digital, a Lei 14.129/2021 estabelece, dentre princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da Administração Pública. Apesar do amplo acesso à internet, a problemática da desigualdade social se agrava quando o controle social está condicionado, em qualquer medida, à inserção ativa do cidadão no meio digital e ao seu conhecimento sobre as formas e a relevância deste controle. O objetivo da presente pesquisa foi analisar as condições de efetivação do controle social e a democratização da esfera pública digital à luz da Lei 14.129/2021, sob a hipótese de que tais condições encontram barreiras estruturais redutoras da eficácia de novos parâmetros de governança. O procedimento metodológico adotado foi dedutivo. Os resultados apontaram a evolução no incremento digital à Administração Pública, destacando o caráter democrático do controle social. Observaram-se os entraves gerados pela desigualdade social e invisibilidade digital no controle social, além de problemas de infraestrutura e preparação dos agentes públicos. Por fim, refletiu-se sobre a eficácia da Lei 14.129/2021 na concretização da participação social no controle e na fiscalização da Administração Pública.
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
  topic: section
subject: governo digital
  topic: keywords
subject: desigualdade social
  topic: keywords
subject: controle social
  topic: keywords
subject: participação popular
  topic: keywords
subject: Lei 14.129/2021
  topic: keywords
creator: Pedro Luiz Ferreira de Almeida
creator: Amanda Figueiredo de Andrade
rights: Derechos de autor 2026 Pedro Luiz Ferreira de Almeida, Amanda Figueiredo de Andrade https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-07-01
publication date: 2026-07-01
starting page: 74
ending page: 93
doi: 10.11606/issn.2319-0558.v13n2p74-93

ADMINISTRACIÓN TRIBUTARIA EN LOS MUNICIPIOS DE CODEVAR: ANÁLISIS EMPÍRICO Y DESAFÍOS INSTITUCIONALES
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description: Este estudio examina la administración tributaria municipal de los municipios que conforman CODEVAR —un consorcio intermunicipal ubicado en la región noroeste del Estado de São Paulo— con base en datos extraídos de fuentes oficiales, como la plataforma FINBRA del Tesoro Nacional, los portales de la Secretaría de Hacienda del Estado de São Paulo, el Tesoro Nacional Transparente y el Tribunal de Cuentas del Estado de São Paulo. La investigación analiza el desempeño de los servicios tributarios en los municipios seleccionados y compara la estructura de las administraciones tributarias locales, con énfasis en la organización de los departamentos responsables y el personal dedicado a la gestión de sus propios ingresos. El objetivo es evaluar las diferencias en la capacidad tributaria-administrativa y cómo estas pueden influir en la recaudación de impuestos municipales. Este tema es relevante dada la necesidad de fortalecer la capacidad administrativa del Estado para garantizar la prestación de servicios públicos financiados mediante impuestos obligatorios, como destacan autores como Strelec (2011), Brito (2019) y Mangieri (2019). Los resultados indican que los municipios con una administración tributaria más estructurada tienden a ser más eficientes en la recaudación de sus propios ingresos, lo que refuerza la importancia de la organización administrativa.
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
  topic: section
subject: Administración Tributaria Municipal
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subject: Gestión Fiscal
  topic: keywords
subject: CODEVAR
  topic: keywords
subject: Recaudación Pública
  topic: keywords
subject: Capacidad Institucional
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creator: Renato Luis Pivello
rights: Derechos de autor 2026 Renato Luis Pivello https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-07-01
publication date: 2026-07-01
starting page: 224
ending page: 249
doi: 10.11606/issn.2319-0558.v13n2p224-249

Implementing the 'Technique and Price' Criterion in Public Procurement in Brazil: challenges and opportunities for Specialized Technical Services of Predominantly Intellectual Nature (STENPI)
type: item
description: This study investigates the implementation of Brazil's New Bidding Law No. 14,133/2021 (Lei nº 14.133/2021), focusing on the "Technique and Price" evaluation criterion for Specialized Technical Services of Predominantly Intellectual Nature (STENPI—Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual). Utilizing a qualitative interpretive approach, researchers conducted 15 semi-structured interviews with various stakeholders, alongside documentary analysis of 64 objection requests submitted by sector unions. Five key themes emerged from reflexive thematic analysis: institutional and technical capacity gaps, systemic implementation barriers, cultural and behavioral resistance, the complexity of technical evaluation, and the valorization of professional services. These themes underscore the challenges hindering effective adoption while indicating the potential for improving public procurement quality. The research provides the first empirical analysis of Law 14,133/2021's implementation in the STENPI sector, demonstrating that the "Technique and Price" criterion offers a better balance between technical quality and economic viability. The analysis reveals that excessive discount percentages (averaging 42.57% in federal infrastructure projects) negatively impact contract execution capacity. The study suggests pathways for institutional strengthening, such as criteria standardization, team training, and alignment of control bodies, with implications for public procurement reform in developing countries moving from lowest-price to value-based strategies.
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
  topic: section
subject: Technique and Price
  topic: keywords
subject: STENPI
  topic: keywords
subject: Public Procurement
  topic: keywords
subject: Brazil
  topic: keywords
subject: Law 14.133/2021
  topic: keywords
subject: Public Administration
  topic: keywords
subject: Contract Management
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creator: Christian Augusto Silva
creator: Julio Cesar de Aguiar
rights: Derechos de autor 2026 Christian Augusto Silva, Julio Cesar de Aguiar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-02-18
publication date: 2026-02-18
starting page: 71
ending page: 94
doi: 10.11606/issn.2319-0558.v13i1p71-94

Regulação e Corrupção: disputas teóricas, evidências empíricas e o papel da qualidade do Processo Regulatório
type: item
description: O artigo examina as múltiplas relações entre regulação estatal e corrupção, articulando contribuições teóricas e evidências empíricas recentes. Inicialmente, revisitam-se as principais formulações explicativas sobre as funções da regulação, notadamente as teorias do interesse público e da captura regulatória, e suas releituras contemporâneas. Em seguida, analisam-se estudos empíricos que demonstram a ambiguidade e a não linearidade das interações entre o volume regulatório e o risco de corrupção. Por fim, explora-se a importância da qualidade do processo regulatório e da meta-regulação como estratégias institucionais de prevenção da corrupção, com destaque para instrumentos como análise de impacto regulatório, consultas e audiências públicas, colegialidade decisória e participação social qualificada. Conclui-se que o fortalecimento da qualidade do processo regulatório é componente estrutural das políticas de integridade pública, contribuindo para maior resiliência dos sistemas regulatórios diante dos riscos de captura e corrupção.
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
  topic: section
subject: Regulação
  topic: keywords
subject: Corrupção
  topic: keywords
subject: Captura regulatória
  topic: keywords
subject: Qualidade do processo regulatório
  topic: keywords
subject: Meta-regulação
  topic: keywords
creator: Renato Manente Corrêa
creator: Mateus Camilo Ribeiro da Silveira
rights: Derechos de autor 2026 Renato Manente Corrêa, Mateus Camilo Ribeiro da Silveira https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-02-18
publication date: 2026-02-18
starting page: 01
ending page: 17
doi: 10.11606/issn.2319-0558.v13i1p01-17

Cuando la transparencia exige nombre: la necesaria ponderación entre anonimato, acceso a la información y protección de datos personales
type: item
description: En la contemporaneidad, la digitalización permea diversos aspectos de la vida social, intensificando la circulación de información y ampliando los dilemas relacionados con la protección de datos personales. La Constitución Federal de 1988 consagró, simultáneamente, la libertad de expresión con la prohibición del anonimato, el derecho a la información pública y, más recientemente, la protección de los datos personales, todos clasificados como derechos fundamentales. La superposición de estos preceptos genera tensiones interpretativas que requieren armonización. Se analiza la distinción entre anonimato y confidencialidad de la identidad, defendiendo que la protección de datos no elimina la identificación del solicitante, sino que restringe su publicidad. El objetivo general es examinar la compatibilidad entre la prohibición del anonimato, el derecho a la información y la protección de datos, mediante una metodología cualitativa, con revisión bibliográfica, documental y enfoque de derecho comparado, especialmente con la experiencia mexicana. Los resultados señalan la necesidad de adoptar la confidencialidad de la identidad como regla, reservando su divulgación para hipótesis excepcionales. Se concluye que la uniformización normativa en este sentido fortalece la transparencia pública, protegiendo al ciudadano y reforzando el control democrático.
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
  topic: section
subject: Transparencia pública
  topic: keywords
subject: Acceso a la información
  topic: keywords
subject: Anonimato
  topic: keywords
subject: Protección de datos personales
  topic: keywords
subject: Democracia
  topic: keywords
creator: Marcos Vinicius de Sousa Rocha Gomes
rights: Derechos de autor 2026 Marcos Vinicius de Sousa Rocha Gomes https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-02-18
publication date: 2026-02-18
starting page: 28
ending page: 49
doi: 10.11606/issn.2319-0558.v13i1p28-49

Heteroidentificação na Universidade de São Paulo: antecedentes, arranjos e repercussões jurídico-institucionais
type: item
description: O artigo trata da experiência da Universidade de São Paulo no primeiro triênio (2023-2025) da implantação da banca de heteroidentificação no vestibular dos cursos de graduação. A ferramenta tem sido adotada por instituições do país com o propósito de impedir a ocorrência de desvios na ocupação de vagas destinadas a minorias raciais. O estudo se propõe a sistematizar a trajetória institucional do programa e de sua ferramenta de controle, de modo a criar um repertório de informações que possa ser útil a outros observadores das experiências de implementação das cotas raciais no país. O estudo foi desenvolvido com base no método de observação participante e análise normativa. Os dados apresentados foram coletados junto ao Serviço de Informação ao Cidadão - USP. Entre os resultados alcançados, o artigo apresenta o cenário de candidatos afetados pela ferramenta e a sua repercussão junto ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
  topic: section
subject: Universidade de São Paulo
  topic: keywords
subject: Cotas raciais
  topic: keywords
subject: Heteroidentificação
  topic: keywords
subject: Controle de política pública
  topic: keywords
subject: Judicialização
  topic: keywords
creator: Lucas de Santana Módolo
rights: Derechos de autor 2026 Lucas de Santana Módolo https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-02-18
publication date: 2026-02-18
starting page: 95
ending page: 116
doi: 10.11606/issn.2319-0558.v13i1p95-116

Risco Administrativo e Segurança Pública: a adesão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à tese da responsabilidade estatal objetiva em ações de reparação civil por conduta policial
type: item
description: Em razão da periculosidade inerente ao dever estatal de tutela da segurança pública, o policiamento ostensivo impõe à administração significativa carga de risco. Quando não devidamente sopesados os bens jurídicos em jogo, esse risco concretiza-se na violência policial, realidade que se impõe no Brasil, sobretudo sobre pessoas negras em situação de pobreza, moradoras de periferias urbanas. À luz do art. 37, §6º, da Constituição de 1988, que consagra a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, e diante da emergência social da vitimação por violência policial, este artigo busca avaliar o grau de adesão dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a esse regime em demandas cíveis de reparação por conduta policial. Para tanto, realizou-se pesquisa documental da jurisprudência recente do Tribunal, com análise qualitativa de acórdãos proferidos nos últimos cinco anos, a fim de identificar as principais discussões e controvérsias na fixação da responsabilidade estatal objetiva. Os resultados indicam que a modalidade objetiva da responsabilidade pública segue subempregada na jurisprudência paulista, prevalecendo, em alguns casos, lógicas subjetivistas contrárias à disciplina constitucional. Tal postura reforça condições de desamparo institucional já vivenciadas por populações marginalizadas, e demonstra sua desproteção, também, pela própria via jurisdicional de reparação.
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
  topic: section
subject: Segurança pública
  topic: keywords
subject: Responsabilidade civil do Estado
  topic: keywords
subject: Responsabilidade objetiva
  topic: keywords
subject: Risco administrativo
  topic: keywords
subject: Violência policial
  topic: keywords
creator: Leonardo Bastos Stevanato
rights: Derechos de autor 2026 Leonardo Bastos Stevanato https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-02-18
publication date: 2026-02-18
starting page: 18
ending page: 27
doi: 10.11606/issn.2319-0558.v13i1p18-27

Cortes divisórios possíveis em um pedido de patente dividido: uma visão a partir do Brasil
type: item
description: O presente artigo investiga diferentes cortes que um pedido de patente pode sofrer quando de sua divisão nos termos do artigo 26 da Lei da Propriedade Industrial (LPI). Utilizando o método hipotético-dedutivo, partiu-se da hipótese de que o corte divisional, para ser próprio, precisa coincidir com a unidade de invenção. O estudo identifica que cortes não coincidentes com a unidade de divisão são impróprios, pois, ainda que dividam formalmente o pedido, na realidade, multiplicam a matéria objeto do pedido em vez de dividi-lo de fato. Ao final, propõe-se uma abordagem para pedidos divididos fulcrada em quatro perguntas que evitam a confusão hermenêutica do instituto da divisão para com os institutos da dupla proteção (art. 6°), da unidade de invenção (art. 22) e do acréscimo de matéria (art. 32).
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
  topic: section
subject: Lei da Propriedade Industrial
  topic: keywords
subject: Patentes
  topic: keywords
subject: Invenção principal
  topic: keywords
subject: Unidade de Invenção
  topic: keywords
subject: Pedido dividido
  topic: keywords
subject: Divisão própria
  topic: keywords
subject: Divisão imprópria
  topic: keywords
subject: Pedidos de patente complexos
  topic: keywords
subject: Duplo Patenteamento
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creator: Giselle Guimarães Gomes
rights: Derechos de autor 2026 Giselle Guimarães Gomes https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-02-18
publication date: 2026-02-18
starting page: 117
ending page: 144
doi: 10.11606/issn.2319-0558.v13i1p117-144

Judicialização das Contratações Temporárias: entre a nulidade e o desvirtuamento nos Temas de Repercussão Geral 916 e 551
type: item
description: A contratação temporária de pessoal, no âmbito da Administração Pública, embora seja alvo de críticas — especialmente quando comparada ao ingresso por concurso público — revela-se, em muitas situações, uma medida necessária. Neste artigo, analisa-se a judicialização das contratações temporárias de professores realizadas pelo Estado de Roraima, com ênfase na aplicação dos Temas de Repercussão Geral 551 e 916. Observa-se que as decisões judiciais sobre a matéria não são conclusivas no que se refere aos conceitos de nulidade e desvirtuamento. Propõe-se, de forma objetiva, a delimitação das hipóteses de nulidade e desvirtuamento nas contratações temporárias, a fim de assegurar a correta aplicação dos Temas 916 e 551 e evitar condenações indevidas à Fazenda Pública.
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
  topic: section
subject: Contrato temporário
  topic: keywords
subject: Supremo Tribunal Federal
  topic: keywords
subject: Repercussão Geral
  topic: keywords
subject: Desvirtuamento
  topic: keywords
subject: Contrato Nulo
  topic: keywords
creator: Eduardo Daniel Lazarte Moron
rights: Derechos de autor 2026 Eduardo Daniel Lazarte Moron https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-02-18
publication date: 2026-02-18
starting page: 50
ending page: 70
doi: 10.11606/issn.2319-0558.v13i1p50-70

A restrição de acesso dos estrangeiros a cargos públicos no Rio Grande do Sul: xenofobia ou mora legislativa?
type: item
description: Este artigo trata da persistência das restrições de acesso dos estrangeiros a cargos públicos, mesmo após 25 anos da promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que equiparou brasileiros e não nacionais quanto a esse aspecto. Pretende investigar que fatores explicam, atualmente, a não implementação desse direito pela maioria dos entes da Administração Pública, no espaço geográfico do Estado do Rio Grande do Sul, partindo de duas hipóteses: a simples mora legislativa e a xenofobia. Para cumprir seus objetivos, contextualiza historicamente a construção da nacionalidade brasileira como requisito constitucional de acesso a cargos públicos e o posterior abandono dessa prática, mapeia a situação atual do direito de acesso dos estrangeiros a cargos públicos e, finalmente, apresenta os resultados de uma pesquisa de campo junto aos municípios mais populosos do Estado, apontando possibilidades de superação do problema. As conclusões a que chega indicam um quadro geral de mora legislativa, tanto por falta de demanda pela comunidade interessada, como pela ausência de prioridade do assunto para as Administrações locais.
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
  topic: section
subject: Cargos Públicos
  topic: keywords
subject: Direito de Acesso
  topic: keywords
subject: Estrangeiros
  topic: keywords
subject: Rio Grande do Sul
  topic: keywords
creator: André Augusto Cella
rights: Derechos de autor 2025 André Augusto Cella https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-08-13
publication date: 2025-08-13
starting page: 99
ending page: 142
doi: 10.11606/issn.2319-0558.v12i2p99-142

Transformações do Direito Administrativo brasileiro: da ausência de identidade à constitucionalização
type: item
description: Este artigo analisa de maneira sintética, em sua primeira parte, as origens do Direito Administrativo brasileiro, sua consolidação como ramo da ciência jurídica e suas transformações ao longo dos grandes períodos da história nacional, apontando, ao final, as principais tendências administrativistas nos tempos atuais. Na segunda parte, foca-se a constitucionalização do Direito Administrativo brasileiro, por ser entendida como o fenômeno mais emblemático e como ponto de referência da maior parte das demais tendências atualmente verificadas desse campo do Direito. Como conclusão, serão recapituladas as principais questões levantadas, com o objetivo de formular um retrospecto da formação e transformações do Direito Administrativo brasileiro e de mostrar como a disciplina, hoje, possui um diferente referencial interpretativo.
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
  topic: section
subject: Direito Administrativo
  topic: keywords
subject: Constitucionalização
  topic: keywords
subject: Direto Administrativo - Origem
  topic: keywords
subject: Direito Administrativo - Evolução
  topic: keywords
creator: Marco Aurélio Ceccato
rights: Derechos de autor 2025 Marco Aurélio Ceccato https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-08-13
publication date: 2025-08-13
starting page: 46
ending page: 72
doi: 10.11606/issn.2319-0558.v12i2p46-72

Pagamento pelo fato gerador: entre a contradição com dispositivos legais e o incentivo ao seu uso pelo modelo remuneratório nas “terceirizações”
type: item
description: Por meio de revisão bibliográfica e pesquisa documental, este artigo objetiva explicitar uma contradição interna na Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratações), tendo em vista que a norma, por um lado, veda o pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos e, por outro, permite o pagamento pelo fato gerador, que pode ser interpretado justamente como um mero reembolso, pois não se vincula à prestação de um serviço, mas apenas ao gasto realizado pela empresa contratada. Busca-se ressaltar que a sistemática de reembolso de verbas trabalhistas, as quais são componentes de custos nos contratos de dedicação exclusiva, é, sob uma perspectiva mais ampla, uma prática incentivada pelo modelo de remuneração dos contratos. Nesse sentido, demonstra-se que o modelo de pagamento pelo fato gerador, uma espécie de reembolso de custos mais acurado, é consistente com o modelo remuneratório dos contratos de dedicação exclusiva, validado e sedimentado há anos, apesar de maculado por uma contradição com outros dispositivos legais e marcado por diversas possibilidades de melhoria.
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
  topic: section
subject: Pagamento pelo fato gerador
  topic: keywords
subject: Contrato administrativo
  topic: keywords
subject: Terceirização
  topic: keywords
subject: Dedicação exclusiva de mão de obra
  topic: keywords
creator: João Paulo Forni
creator: Francismary Souza Pimenta Maciel
creator: Thiago Anderson Zagatto
rights: Derechos de autor 2025 João Paulo Forni, Francismary Souza Pimenta Maciel, Thiago Anderson Zagatto https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-10-07
publication date: 2025-10-07
starting page: 143
ending page: 163
doi: 10.11606/issn.2319-0558.v12i2p143-164

Patrimonialismo: um crônico distúrbio corruptivo na Administração Pública brasileira
type: item
description: O presente estudo tem como objetivo investigar a persistência do patrimonialismo na Administração Pública brasileira, destacando suas características e os impactos negativos para o serviço público e a sociedade. A problemática central do estudo é a forma como práticas patrimonialistas, como clientelismo e troca de favores, prevalecem nas instituições públicas, criando um ambiente propício à corrupção e ao favorecimento de interesses privados em detrimento do bem comum. A metodologia adotada é de caráter qualitativo, com revisão bibliográfica e análise crítica das manifestações do patrimonialismo na história e na atualidade, abordando tanto aspectos comportamentais quanto institucionais. O estudo examina os atributos do modelo patrimonialista, como a impunidade, o déficit meritocrático e a falta de controle sobre os processos administrativos. A conclusão aponta que o patrimonialismo é um obstáculo estrutural para a eficácia e a moralidade da Administração Pública brasileira, comprometendo a confiança nas instituições e perpetuando a corrupção. O trabalho sugere que, para superar esse quadro, é necessária uma reforma profunda, com ênfase em maior transparência, meritocracia e fiscalização eficaz, a fim de promover uma gestão pública mais eficiente e voltada para o interesse coletivo.
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
  topic: section
subject: Administração Pública brasileira
  topic: keywords
subject: Corrupção
  topic: keywords
subject: Déficit Meritocrático
  topic: keywords
subject: Patrimonialismo
  topic: keywords
creator: João Gaspar Rodrigues
rights: Derechos de autor 2025 João Gaspar Rodrigues https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-08-13
publication date: 2025-08-13
starting page: 73
ending page: 98
doi: 10.11606/issn.2319-0558.v12i2p73-98

Poder normativo setorial das Agências Reguladoras e precedentes (não) vinculantes
type: item
description: O artigo tem por escopo investigar a inter-relação entre a atuação do Poder Judiciário e a competência normativa das Agências reguladoras, especialmente no que tange à sindicabilidade dos atos administrativos normativos e sua (não) vinculação aos precedentes judiciais qualificados, advindos com a sistemática do novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015. A partir de revisão bibliográfica e estudo dos diplomas legais atinentes à matéria, analisa-se o processo de setorização e especialização do Direito Público, na esteira do premente reconhecimento de certa autonomia gerencial às Agências reguladoras na disciplina dos subsistemas sociais de maior tecnicidade. Em seguida, será apresentado o princípio da ampla sindicabilidade dos atos administrativos como instrumento adequado para compatibilizar a descentralização com a necessária garantia da ordem constitucional, investigando-se os limites e os contornos de eventual revisão judicial. Por fim, a pesquisa explora a sistemática dos precedentes judiciais – em especial, os precedentes assim chamados formalmente vinculantes, constantes do art. 927 do CPC –, ao que se segue a conclusão de que a elevada especificidade técnica dos subsistemas sociais regulados exige das Agências reguladoras plena autonomia no exercício de seu poder normativo, ressalvada a hipótese de sua vinculação à decisão pela autoridade da coisa julgada material.
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
  topic: section
subject: Agências Reguladoras
  topic: keywords
subject: Direito Administrativo
  topic: keywords
subject: Direito Processual Civil
  topic: keywords
subject: Poder Normativo
  topic: keywords
subject: Precedentes Vinculantes
  topic: keywords
creator: Lara Abreu Assef
rights: Derechos de autor 2025 Lara Abreu Assef https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-08-13
publication date: 2025-08-13
starting page: 01
ending page: 19
doi: 10.11606/issn.2319-0558.v12i2p01-19

A efetividade das condenações do Estado por responsabilidade civil para o aperfeiçoamento da ação pública
type: item
description: A responsabilização civil do Estado assume funções para além daquela de recompor o prejuízo da pessoa lesada, a exemplo das funções punitiva e preventiva. Toda condenação contra o Estado deveria deflagrar uma engrenagem de ações que vão desde a organização orçamentária para adimplemento da obrigação até a reorganização de posturas administrativas, revisão de fluxos de trabalho e aperfeiçoamento da ação pública. Este texto apresenta uma pesquisa empírica sobre a efetividade das condenações do Estado para o aperfeiçoamento da ação pública, utilizando a metodologia de estudo de casos relacionados a acidentes em calçadas. Foram ainda realizadas entrevistas com agentes públicos para mapeamento de fluxos de trabalho administrativos que se desdobram das ações de responsabilização civil contra o Estado. As conclusões jogam luzes para as contradições identificadas entre a narrativa da ciência do Direito acerca das funções da responsabilidade civil e a realidade experimentada no exercício da função administrativa. Ademais, propõem-se mecanismos que colaborem com aperfeiçoamento da ação pública a partir dos diagnósticos forjados a cada ação de responsabilização civil do Estado e da identificação dessas ações de responsabilidade civil como indutoras de capacidades administrativas.
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
  topic: section
subject: Ação Pública
  topic: keywords
subject: Economia Comportamental
  topic: keywords
subject: Calçadas
  topic: keywords
subject: Responsabilidade Civil do Estado
  topic: keywords
subject: Funções da Responsabilidade Civil
  topic: keywords
creator: Ana Rita de Figueiredo Nery
rights: Derechos de autor 2025 Ana Rita de Figueiredo Nery https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-10-07
publication date: 2025-10-07
starting page: 164
ending page: 187
doi: 10.11606/issn.2319-0558.v12i2p165-188

Contratos relacionais e infraestrutura: uma perspectiva entre direito e economia na análise de contratos sob informações assimétricas
type: item
description: A partir de instrumentais analíticos fornecidos pela análise econômica do direito, em especial da Teoria dos Contratos sob informação assimétrica e da Teoria dos Contratos Relacionais, constatou-se que contratos complexos e de longa duração, como são os contratos de concessão e os contratos de parcerias público-privadas, são estruturas normativas incompletas, sujeitas a informações assimétricas, cujas lacunas não podem ser previamente integradas em razão dos custos de transação necessários para se realizar essa tarefa serem proibitivos e das incertezas ambientais e comportamentais envolvidas nessas relações. Relações contratuais complexas que se prolongam no tempo estão inevitavelmente expostas a contingências e a riscos não previstos inicialmente. Diante disso, deve-se prever antecipadamente nos instrumentos contratuais mecanismos adaptativos e estruturas de governança que assegurem ao mesmo tempo a estabilidade e a flexibilidade requeridas e necessárias a esse tipo de relação.
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
  topic: section
subject: Contratos Relacionais
  topic: keywords
subject: Contratos Incompletos
  topic: keywords
subject: Contrato de Concessão
  topic: keywords
subject: Contrato de Parceria Público-Privada
  topic: keywords
subject: Teoria dos Contratos sob Informação Assimétrica
  topic: keywords
creator: Luis Fernando de Freitas Rosa
rights: Derechos de autor 2025 Luis Fernando de Freitas Rosa https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-08-13
publication date: 2025-08-13
starting page: 20
ending page: 45
doi: 10.11606/issn.2319-0558.v12i2p20-45

O procedimento de depósito de pedido de patente dividido e sua relação com o aumento da quantidade de pedidos de patente pendentes de decisão (backlog)
type: item
description: O artigo tem como objetivo analisar a relação entre a divisão de um pedido de patente por meio de um procedimento de depósito de pedido dividido, cujo aceite é automático, com o aumento da quantidade de pedidos de patente pendentes de decisão, conhecido como backlog. Um dos fatores que podem justificar o aumento do backlog é o aumento no depósito de pedidos de patentes divididos, pois um único pedido original pode ser dividido em dezenas de outros. O presente trabalho demonstra que essa relação somente ocorre devido ao procedimento de depósito de pedido dividido ter aceite automático. Esses pedidos divididos podem conter adição ou duplicação de matéria, mas isso somente é verificado no exame técnico, levando à confusão hermenêutica na aplicação do artigo 26 com os demais artigos da Lei n° 9.279/96 (LPI), notadamente, os artigos 32 e 6° que, respectivamente, limitam temporalmente a adição de matéria e proíbem o duplo patenteamento. Propõe-se, consequentemente, um procedimento alternativo baseado em um formulário de requerimento de divisão próprio, sujeito a arquivamento nos termos do parágrafo único do artigo 26.
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
  topic: section
subject: Direito da Propriedade Industrial
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subject: Patente
  topic: keywords
subject: Pedido de Patente Dividido
  topic: keywords
subject: Duplo Patenteamento
  topic: keywords
subject: Adição de Matéria em Pedido de Patente
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subject: Emendas ao Pedido de Patente
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creator: Giselle Guimarães Gomes
rights: Derechos de autor 2025 Giselle Guimarães Gomes https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-02-03
publication date: 2025-02-03
starting page: 108
ending page: 140
doi: 10.11606/issn.2319-0558.v12i1p108-140

Contratações públicas e competências estaduais em matéria antidiscriminatória: o caso da Lei Norte-rio-grandense nº 11.587/2023
type: item
description: O objetivo do presente artigo é examinar, à luz da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, o modelo jurídico instituído pela Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 11.587, de 8 de novembro de 2023, que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para travestis e transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do Poder Público do Estado do Rio Grande do Norte. Para tanto, adota-se a metodologia preconizada pela Dogmática Jurídica (ou Ciência do Direito em sentido estrito), tendo como base empírica o sistema do Direito Positivo brasileiro.
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
  topic: section
subject: Contratos Administrativos
  topic: keywords
subject: Direitos Fundamentais
  topic: keywords
subject: Direitos Humanos
  topic: keywords
subject: Federação
  topic: keywords
subject: Isenções Tributárias
  topic: keywords
creator: Vladimir da Rocha França
rights: Derechos de autor 2025 Vladimir da Rocha França https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-02-03
publication date: 2025-02-03
starting page: 270
ending page: 305
doi: 10.11606/issn.2319-0558.v12i1p270-305

Arbitragem, saneamento básico e defesa da regulação: uma análise do caso das agências infranacionais
type: item
description: Nítido o crescente uso da arbitragem em contratos de concessão e Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil, especialmente no âmbito do saneamento básico, setor essencial para a promoção da saúde pública e a dignidade humana. Assim, o presente trabalho busca compreender a agenda da arbitragem nas concessões e PPPs do saneamento básico, com um olhar voltado às agências infranacionais. Assim, tem como objetivo analisar a competência dos Tribunais Arbitrais, e seus limites, na solução de controvérsias derivadas desses contratos e parcerias contratos de concessão e PPPs, observando o arcabouço jurídico pertinente ao setor e enfatizando a necessidade de salvaguarda do interesse público, dos princípios que regem a Administração Pública e da regulação setorial.
subject: ARTIGOS CIENTÍFICOS
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subject: Arbitragem
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subject: Concessões
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subject: parcerias público-privadas – PPPs
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subject: Saneamento Básico
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subject: Regulação
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creator: Gustavo Justino de Oliveira
creator: Carlos Roberto de Oliveira
creator: Thalita Hage
rights: Derechos de autor 2025 Thalita Hage, Carlos Roberto de Oliveira, Gustavo Justino de Oliveira https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-02-03
publication date: 2025-02-03
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doi: 10.11606/issn.2319-0558.v12i1p01-23