Regulação e Corrupção: disputas teóricas, evidências empíricas e o papel da qualidade do Processo Regulatório

Abstract

O artigo examina as múltiplas relações entre regulação estatal e corrupção, articulando contribuições teóricas e evidências empíricas recentes. Inicialmente, revisitam-se as principais formulações explicativas sobre as funções da regulação, notadamente as teorias do interesse público e da captura regulatória, e suas releituras contemporâneas. Em seguida, analisam-se estudos empíricos que demonstram a ambiguidade e a não linearidade das interações entre o volume regulatório e o risco de corrupção. Por fim, explora-se a importância da qualidade do processo regulatório e da meta-regulação como estratégias institucionais de prevenção da corrupção, com destaque para instrumentos como análise de impacto regulatório, consultas e audiências públicas, colegialidade decisória e participação social qualificada. Conclui-se que o fortalecimento da qualidade do processo regulatório é componente estrutural das políticas de integridade pública, contribuindo para maior resiliência dos sistemas regulatórios diante dos riscos de captura e corrupção.