Os limites de atuação municipal decorrentes da Súmula Vinculante 49

uma breve análise econômica do direito urbanístico

Autori

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p249-263

Abstract

O presente estudo demonstra os limites de atuação do município, no âmbito de sua competência constitucional urbanística. Nesse sentido, analisa-se a competência municipal no Direito Urbanístico, como também alguns aspectos do direito de propriedade urbana e sua função social. Por sua vez, observa-se a Súmula Vinculante 49 do STF, por meio da compreensão dos fundamentos jurisprudenciais e dos elementos da Análise Econômica do Direito, para notar a inconstitucionalidade do impedimento à instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Desse modo, conclui-se pela possibilidade de utilização do poder de propulsão pelo município, para a criação de incentivos tributários e financeiros, em contraposição à heterodisciplina direta.

Downloads

La data di download non è ancora disponibile.

Biografia autore

  • Allan Fuezi Barbosa, University of Lisbon
    Mestrando em Direito da Concorrência e da Regulação pela Universidade de Lisboa, com período sanduíche na Universidade de Bolonha (Itália). Pós-Graduado em Direito Europeu em Acção - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Instituto de Direito Europeu - Universidade de Lisboa). Pós-Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSal) e em Administração pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).

Riferimenti bibliografici

ARAÚJO, Fernando. A tragédia dos baldios e anti-baldios. Coimbra: Almedina, 2008.

_______. Introdução à economia. 3a. ed. 4a. reimpressão. Coimbra: Almedina, 2014.

_______. Teoria económica do contrato. Coimbra: Almedina, 2007.

BAUMOL, William J. Contestable markets: an uprising in the theory of industry structure. The American Economic Review, vol. 72, n. 1 (mar., 1982), p. 1-15. Disponível em: <http://www.sfu.ca/~wainwrig/Econ400/Baumol-contestableMkts.pdf>. Acesso em: 12 de novembro de 2016.

CASTILHO, José Roberto. Disciplina urbanística da propriedade, 3ª ed. São Paulo: Pillares, 2010.

CASTRO, Sonia Rabello de. Algumas formas diferentes de se pensar e de reconstruir o direito de propriedade e os direitos de posse nos ´países novos´. In: FERNANDES, Edésio (Org.). Direito urbanístico e política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2001, p. 77-100.

DALLARI, Adilson Abreu. Instrumentos da política urbana (art. 4º). In: DALLARI, Adilson Abreu; FERRAZ, Sérgio. Estatuto da Cidade: comentários à Lei Federal 10.257/2001. 3ª. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2010.

DI SARNO, Daniela Campos Libório. Competências urbanísticas (arts. 3º e 51). In: DALLARI, Adilson Abreu; FERRAZ, Sérgio. Estatuto da Cidade: comentários à Lei Federal 10.257/2001. 3ª. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2010.

FREIRE, Maria Paula dos Reis Vaz. Eficiência económica e restrições verticais: os argumentos de eficiência e as normas de defesa da concorrência. Lisboa: AAFDL, 2008.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

HEINER, Richard A. The origin of predictable behavior. American Economic Review, 1983, vol. 73, n. 4, p. 560-95. Disponível em: <http://www2-serv.ww.uni-magdeburg.de/bizecon/material/heiner.1983.pdf>. Acesso em 30 de outubro de 2016.

MACKAAY, Ejan; ROUSSEAU, Stéphane. Análise econômica do direito. Sztajn, Rachel (trad.), 2ª. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.

MARRARA, Thiago. Bens públicos, domínio urbano, infra-estruturas. Belo Horizonte: Fórum, 2007.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 12 ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

NUSDEO, Fábio. Curso de economia: introdução ao direito econômico. 8ª ed. rev., atual., amp. São Paulo: RT, 2014.

POSNER, Richard. Antitrust Law. 2a. ed. Chicago: The University of Chicago Press, 2001

SILVA, José Afonso da. Direito Urbanístico Brasileiro. 6ª. Ed. São Paulo: Malheiros: 2010.

_______. Disciplina jurídico-urbanística da propriedade urbana. Revista de Direito Público. São Paulo: USP, 1980, p. 227-238.

Dowloads

Pubblicato

2018-08-07

Fascicolo

V. 5 N. 2 (2018)

Sezione

ARTIGOS CIENTÍFICOS

Licenza

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: 

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a  Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

Come citare

Barbosa, A. F. (2018). Os limites de atuação municipal decorrentes da Súmula Vinculante 49: uma breve análise econômica do direito urbanístico. Revista Digital De Direito Administrativo, 5(2), 249-263. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p249-263