Contratos urbanísticos no direito português
A análise da aplicação do princípio da concorrência consagrado na Diretiva da União Europeia 2014/24/UE aos contratos de execução e aos contratos para planeamento
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p364-391Abstract
O presente artigo analisa a aplicação do princípio da concorrência aos contratos urbanísticos, sejam os contratos de execução de planos, sejam os contratos para planejamento. Para isso, leva em consideração pontos como a garantia de participação, a relação entre Administração e suas empresas, a relação entre o Poder Público e os particulares, o valor do contrato, dentre outros.
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