A efetividade das condenações do Estado por responsabilidade civil para o aperfeiçoamento da ação pública
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v12i2p165-188Parole chiave:
Ação Pública, Economia Comportamental, Calçadas, Responsabilidade Civil do Estado, Funções da Responsabilidade CivilAbstract
A responsabilização civil do Estado assume funções para além daquela de recompor o prejuízo da pessoa lesada, a exemplo das funções punitiva e preventiva. Toda condenação contra o Estado deveria deflagrar uma engrenagem de ações que vão desde a organização orçamentária para adimplemento da obrigação até a reorganização de posturas administrativas, revisão de fluxos de trabalho e aperfeiçoamento da ação pública. Este texto apresenta uma pesquisa empírica sobre a efetividade das condenações do Estado para o aperfeiçoamento da ação pública, utilizando a metodologia de estudo de casos relacionados a acidentes em calçadas. Foram ainda realizadas entrevistas com agentes públicos para mapeamento de fluxos de trabalho administrativos que se desdobram das ações de responsabilização civil contra o Estado. As conclusões jogam luzes para as contradições identificadas entre a narrativa da ciência do Direito acerca das funções da responsabilidade civil e a realidade experimentada no exercício da função administrativa. Ademais, propõem-se mecanismos que colaborem com aperfeiçoamento da ação pública a partir dos diagnósticos forjados a cada ação de responsabilização civil do Estado e da identificação dessas ações de responsabilidade civil como indutoras de capacidades administrativas.
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