Risco Administrativo e Segurança Pública: a adesão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à tese da responsabilidade estatal objetiva em ações de reparação civil por conduta policial

Abstract

Em razão da periculosidade inerente ao dever estatal de tutela da segurança pública, o policiamento ostensivo impõe à administração significativa carga de risco. Quando não devidamente sopesados os bens jurídicos em jogo, esse risco concretiza-se na violência policial, realidade que se impõe no Brasil, sobretudo sobre pessoas negras em situação de pobreza, moradoras de periferias urbanas. À luz do art. 37, §6º, da Constituição de 1988, que consagra a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, e diante da emergência social da vitimação por violência policial, este artigo busca avaliar o grau de adesão dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a esse regime em demandas cíveis de reparação por conduta policial. Para tanto, realizou-se pesquisa documental da jurisprudência recente do Tribunal, com análise qualitativa de acórdãos proferidos nos últimos cinco anos, a fim de identificar as principais discussões e controvérsias na fixação da responsabilidade estatal objetiva. Os resultados indicam que a modalidade objetiva da responsabilidade pública segue subempregada na jurisprudência paulista, prevalecendo, em alguns casos, lógicas subjetivistas contrárias à disciplina constitucional. Tal postura reforça condições de desamparo institucional já vivenciadas por populações marginalizadas, e demonstra sua desproteção, também, pela própria via jurisdicional de reparação.