Infraestruturas como bens reversíveis nas concessões: aspectos polêmicos da reversão e sua indenização
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v13i1p%25pParole chiave:
Concessões, Bens reversíveis, Reequilíbrio econômico-financeiro conclusivo, Extinção contratual, IndenizaçãoAbstract
O artigo analisa o regime jurídico dos bens reversíveis nas concessões de serviços públicos, propondo uma tipologia tripartite (bens públicos, privados e de terceiros). Defende-se que a reversão imediata das infraestruturas essenciais ao término do contrato independe de indenização prévia. O estudo aborda o “reequilíbrio conclusivo” e a processualidade administrativa inerente à transição de prestadores. Por fim, apresentam-se soluções amparadas na LINDB e na Lei 14.133/2021 para o tratamento jurídico de investimentos realizados pela ex-concessionária após a extinção do vínculo contratual.
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