O regime jurídico das emendas parlamentares impositivas: limites constitucionais e desafios de transparência

Abstract

O presente artigo analisa o regime jurídico das emendas parlamentares impositivas no Brasil, com ênfase em seus limites constitucionais e nos desafios relacionados à transparência e à racionalidade do gasto público. Parte-se da evolução do modelo orçamentário brasileiro, originalmente de natureza autorizativa, que passou a admitir crescente impositividade a partir das Emendas Constitucionais nº 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022. O estudo examina as implicações desse novo arranjo à luz do presidencialismo de coalizão, destacando tanto os argumentos favoráveis — como o fortalecimento do papel do Legislativo — quanto as críticas relativas à fragmentação do planejamento estatal e aos riscos de ineficiência e opacidade. Analisa-se, ainda, a natureza jurídica das emendas e a construção jurisprudencial do STF, especialmente nas ADPFs 850, 851, 854 e 1014 e na ADI 7.697, que consolidam a ideia de impositividade relativa, condicionada a critérios técnicos, transparência e controle. Por fim, investiga-se a Lei Complementar nº 210/2024 como instrumento de concretização desses parâmetros, com especial atenção à sua aplicação no âmbito municipal. Conclui-se que o modelo atual representa um equilíbrio instável entre política e técnica, exigindo o fortalecimento institucional e a adoção de mecanismos efetivos de controle para assegurar a legitimidade e a eficiência do orçamento público.