Inteligência artificial, segurança nacional e devido processo legal: o caso Anthropic v. Department of Defense e suas implicações para o Direito Administrativo brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v13i2p30-52Parole chiave:
Inteligência artificial, segurança nacional, devido processo legal, decisões automatizadas, regulação algorítmicaAbstract
A incorporação de sistemas de inteligência artificial em atividades estatais relacionadas à segurança nacional tem suscitado questionamentos acerca da compatibilidade entre decisões assistidas ou automatizadas e o devido processo legal. O artigo examina essa problemática a partir do estudo do caso Anthropic v. Department of Defense. A partir de uma abordagem analítico-comparativa, o trabalho investiga de que maneira a experiência norte-americana pode oferecer parâmetros interpretativos úteis para a construção de salvaguardas institucionais no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, são examinados os fundamentos constitucionais do devido processo legal, bem como instrumentos normativos relevantes, como a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei de Governo Digital e os debates regulatórios contemporâneos sobre inteligência artificial. Conclui-se que a utilização de sistemas algorítmicos em decisões administrativas de alto impacto exige a consolidação de mecanismos reforçados de transparência, auditabilidade e controle jurisdicional, de modo a assegurar a preservação das garantias processuais e a legitimidade das decisões estatais em ambientes tecnológicos complexos.
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