Revista Digital de Direito Administrativo
A Revista Digital de Direito Administrativo da USP – RDDA (ISSN: 2319-0558), periódico digital e gratuito, pretende fomentar a publicação de textos de direito administrativo geral, setorial ou processo administrativo que evidenciem, de modo implícito ou explícito, a relação entre Direito, Administração Pública e o processo de desenvolvimento principalmente à luz de uma das seguintes questões centrais: como as deficiências do tratamento jurídico da Administração Pública em geral (em termos organizacionais, procedimentais, contratuais, por exemplo) ou em campos específicos (ambiente, cidades, energia, concorrência etc.) geram impactos negativos para o Estado e a sociedade? Ou, em sentido oposto, como novos institutos e reformas do direito administrativo contribuem para o bom funcionamento da Administração Pública e, em última instância, melhoram as condições de vida da sociedade? Por conta dessa linha editorial, a RDDA estimula a submissão de artigos que tratem de novos institutos, entidades ou diplomas legais, projetos de lei em andamento, transformações do direito administrativo, deficiências do direito administrativo. Objetiva, ademais, fomentar a publicação de artigos sobre os avanços do direito administrativo estrangeiro, com ou sem análises comparativas, e preferencialmente elaborados em inglês, espanhol, italiano ou francês. Além de abranger artigos científicos, a RDDA publica resenhas de livro, comentários sobre novidades legislativas e jurisprudenciais. Informações detalhadas sobre submissão podem ser obtidas na aba superior "SUBMISSÃO DE ARTIGOS". Artigos elaborados por alunos de graduação serão aceitos apenas excepcionalmente e desde que em coautoria com o orientador, além de relacionados, de modo preferencial, a conclusões de pesquisa financiada e aderente à linha editorial da Revista.
Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
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Desafios da regulação da “vida digital”: proteção e disrupção
A digitalização das relações sociais e econômicas desafiou os modelos tradicionais de regulação jurídica, particularmente em contextos moldados pela inteligência artificial, plataformas digitais e mercados orientados por dados. Essas tecnologias geram novas formas de assimetria informacional, concentração de poder e riscos sistêmicos aos direitos fundamentais, exigindo abordagens regulatórias que vão além de estruturas setoriais ou puramente reativas. Este artigo examina como a regulação da “vida digital” pode ser estruturada em condições de contínua disrupção tecnológica. Ele propõe a hipótese de que a regulação digital eficaz tende a assumir um caráter híbrido, responsivo e multinível, combinando regulação estatal, autorregulação supervisionada e regulação por design tecnológico. O estudo visa (i) analisar os fundamentos jurídicos atuais da regulação digital, (ii) explorar as tensões entre inovação, dinâmica de mercado e direitos fundamentais e (iii) propor uma leitura integrada de estratégias regulatórias adaptativas. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, combinando análise jurídica doutrinária, revisão crítica da literatura e exame de casos nacionais e internacionais selecionados. A principal contribuição do artigo reside na conceitualização da regulação digital como um processo dinâmico de coprodução entre normas jurídicas, arquiteturas tecnológicas e práticas de mercado.
Inteligência artificial, segurança nacional e devido processo legal: o caso Anthropic v. Department of Defense e suas implicações para o Direito Administrativo brasileiro
A incorporação de sistemas de inteligência artificial em atividades estatais relacionadas à segurança nacional tem suscitado questionamentos acerca da compatibilidade entre decisões assistidas ou automatizadas e o devido processo legal. O artigo examina essa problemática a partir do estudo do caso Anthropic v. Department of Defense. A partir de uma abordagem analítico-comparativa, o trabalho investiga de que maneira a experiência norte-americana pode oferecer parâmetros interpretativos úteis para a construção de salvaguardas institucionais no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, são examinados os fundamentos constitucionais do devido processo legal, bem como instrumentos normativos relevantes, como a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei de Governo Digital e os debates regulatórios contemporâneos sobre inteligência artificial. Conclui-se que a utilização de sistemas algorítmicos em decisões administrativas de alto impacto exige a consolidação de mecanismos reforçados de transparência, auditabilidade e controle jurisdicional, de modo a assegurar a preservação das garantias processuais e a legitimidade das decisões estatais em ambientes tecnológicos complexos.
Infraestrutura de transporte ferroviário fora dos trilhos: atraso estrutural, desafios e novas modelagens
O presente artigo analisa o atraso estrutural da infraestrutura de transportes ferroviários no Brasil, destacando como escolhas político-institucionais sucessivas, associadas a um modelo econômico historicamente orientado à exportação de commodities, contribuíram para o aprisionamento institucional e logístico (lock-in) da matriz de transportes em torno do eixo rodoviarista. Nesse contexto, examinam-se criticamente as limitações do modelo brasileiro de parcerias com a iniciativa privada, sobretudo em processos de desestatização que, embora voltados à atração de investimentos, revelaram-se insuficientes para promover a expansão coordenada e integrada da malha ferroviária. A expressão “fora dos trilhos” é utilizada para indicar a ausência de uma política ferroviária estável, a descontinuidade das estratégias públicas, a perda de protagonismo das ferrovias na matriz nacional de transportes e problemas estruturais persistentes, como a falta de padronização das bitolas. Esses elementos são essenciais para compreender os desafios estruturais enfrentados pelas novas modelagens jurídico-administrativas destinadas à ampliação do setor. A partir desse diagnóstico, o artigo avalia as inovações introduzidas pelo marco legal dos transportes ferroviários, em especial a Lei nº 14.273/2021, regulamentada pelo Decreto nº 11.245/2022, sob o prisma da aptidão para a integração, a modernização e o desenvolvimento do transporte ferroviário no Brasil.
Copyright (c) 2026 Irene Patrícia Nohara, Victor Nunes Carvalho https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Direito administrativo transnacional: a eficácia e reconhecimento de atos administrativos estrangeiros no Brasil
O artigo analisa a eficácia e o reconhecimento de atos administrativos estrangeiros no Brasil sob a perspectiva do Direito Administrativo Transnacional. Parte-se da constatação de que a intensificação das relações transnacionais, a circulação internacional de pessoas, documentos, qualificações profissionais e situações jurídico-administrativas desafiam a tradição territorial do Direito Administrativo. O problema de pesquisa consiste na observação de que o ordenamento jurídico brasileiro carece de um regime sobre a matéria, principalmente devido a crescente internacionalização da vida dos administrados. Sustenta-se que o Direito brasileiro deve adotar um modelo dualista de matriz funcional, no qual o reconhecimento automático somente se justifica quando houver base normativa específica, ao passo que, nos demais casos, deve prevalecer o reconhecimento administrativo condicionado ou simplificado, orientado pela equivalência funcional, pela legalidade, pela ordem pública e pela proteção dos direitos fundamentais. A pesquisa utiliza o método dedutivo, utilizando como exemplos a Convenção da Apostila e a revalidação de diplomas estrangeiros no âmbito do Mercosul. Por fim, conclui-se que a lacuna brasileira não é apenas legislativa, mas também dogmática, pois frequentemente há uma confusão entre validade do ato administrativo estrangeiro e eficácia de seus efeitos no Estado-sede.
O regime jurídico das emendas parlamentares impositivas: limites constitucionais e desafios de transparência
O presente artigo analisa o regime jurídico das emendas parlamentares impositivas no Brasil, com ênfase em seus limites constitucionais e nos desafios relacionados à transparência e à racionalidade do gasto público. Parte-se da evolução do modelo orçamentário brasileiro, originalmente de natureza autorizativa, que passou a admitir crescente impositividade a partir das Emendas Constitucionais nº 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022. O estudo examina as implicações desse novo arranjo à luz do presidencialismo de coalizão, destacando tanto os argumentos favoráveis — como o fortalecimento do papel do Legislativo — quanto as críticas relativas à fragmentação do planejamento estatal e aos riscos de ineficiência e opacidade. Analisa-se, ainda, a natureza jurídica das emendas e a construção jurisprudencial do STF, especialmente nas ADPFs 850, 851, 854 e 1014 e na ADI 7.697, que consolidam a ideia de impositividade relativa, condicionada a critérios técnicos, transparência e controle. Por fim, investiga-se a Lei Complementar nº 210/2024 como instrumento de concretização desses parâmetros, com especial atenção à sua aplicação no âmbito municipal. Conclui-se que o modelo atual representa um equilíbrio instável entre política e técnica, exigindo o fortalecimento institucional e a adoção de mecanismos efetivos de controle para assegurar a legitimidade e a eficiência do orçamento público.
Governança em estatais de menor porte: como a União, os Estados e o Distrito Federal regulamentaram a área de compliance à luz do art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 13.303/2016?
Este artigo analisa como a União, os Estados e o Distrito Federal regulamentaram a área de compliance nas empresas estatais de menor porte nos termos do art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). O objetivo é verificar o grau de aderência dessas normas às diretrizes legais relativas à estruturação das funções de compliance, controles internos, gestão de riscos e integridade. A pesquisa possui abordagem qualitativa, de natureza descritiva e comparativa, com base em análise documental dos decretos dos entes federativos, complementada por revisão bibliográfica. Os resultados evidenciam elevada heterogeneidade regulatória, com variações significativas no nível de detalhamento. Conclui-se que, embora fatores como porte econômico, complexidade operacional e contexto institucional influenciem as escolhas normativas, não legitimam a supressão ou fragilização de estruturas e funções de compliance, controles internos, gestão de riscos e integridade, essenciais à boa governança nas empresas estatais.
Copyright (c) 2026 José Pedro Oliveira Rosses, Carlos Renato Lauz Petiz Junior https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
A contratação pública com viés de gênero no Brasil: histórico, análise crítica e possibilidades normativas a partir do art. 25, §9º da NLLC
O presente artigo analisa a trajetória histórica e o arcabouço normativo da contratação pública com viés de gênero no Brasil, desde as experiências descentralizadas de cotas em obras públicas até a consolidação federal por meio do Art. 25, §9º da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 11.430/2023. Utilizando uma matriz de análise que cruza os ativos de vulnerabilidade de Martha Fineman (físicos, humanos e sociais) com as dimensões de justiça de Nancy Fraser (redistribuição, reconhecimento e representação), o trabalho diagnostica as potencialidades e patologias do modelo brasileiro, centrado na geração de empregos formais para mulheres vítimas de violência doméstica. Conclui-se que a exigência de reconhecimento institucional como vítima gera vulnerabilidade patogênica, propondo-se a substituição do critério de acesso pela vulnerabilidade socioeconômica aferida pelo Cadastro Único, além de prescrições normativas para capacitação profissional, diversificação setorial e participação das beneficiárias.
Normas sem motivo de ser: a supressão da opção do status quo nas Análises de Impacto Regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de 2016 a 2021
A pesquisa abarcou 173 Análises de Impacto Regulatório - AIR aplicadas de 2016 a 2021 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Os achados revelam que o modelo de AIR então utilizado na Agência, obtido pelos pesquisadores via Lei de Acesso à Informação, embute um critério oculto de rejeição automática da opção de não regular. Embora um dos principais objetivos de uma AIR seja o de recomendar a reprovação de propostas regulatórias que não se mostrem capazes de alterar o status quo, isto é, das quais não se pode esperar benefícios líquidos à sociedade, as AIRs da amostra atribuíram pontuação positiva e resultado favorável a medidas que, segundo as próprias AIRs, equivaliam a medidas dispensáveis ou que não valiam os esforços de implementação e subsequente monitoramento. Os dados indicam que, no período em que aplicado o modelo estudado, vigorou na Anvisa uma preferência estrutural pela intervenção regulatória em detrimento da opção de não regular.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Alteração do sistema de retribuições na propriedade industrial por ato infralegal: limites do poder regulamentar e reserva legal
O artigo examina a compatibilidade jurídica das Portarias GM/MDIC nº 110/2025 e INPI/PR nº 10/2025 com o ordenamento brasileiro de propriedade industrial, especialmente à luz dos limites do poder regulamentar e do princípio da reserva legal. As referidas normas promoveram a concentração da cobrança de retribuições no momento do depósito, o que acarretou o esvaziamento material de etapa posterior ao deferimento prevista na Lei nº 9.279/1996. A partir de metodologia dogmático-jurídica, com base na análise sistemática da legislação, da doutrina e de elementos de direito comparado, o estudo demonstra que o modelo bifásico de retribuições constitui elemento estrutural do procedimento administrativo de concessão de patentes e registro de marcas. Sustenta-se que a alteração promovida reorganiza a estrutura dos preços públicos e implica modificação substancial da lógica procedimental estabelecida em lei, caracterizando inovação normativa incompatível com a hierarquia das fontes e com a legalidade administrativa. Conclui-se que a redefinição da estrutura de retribuições em matéria de propriedade industrial, por envolver elemento essencial do regime jurídico, exige alteração legislativa formal, sendo inválida sua implementação por ato infralegal.
Gestão de serviços públicos de saúde: Organizações Sociais no Brasil e NHS Foundation Trusts no Reino Unido quanto a autonomia, governança comunitária e fiscalização
O artigo analisa comparativamente o modelo brasileiro de Organizações Sociais (OS) e o sistema britânico dos NHS Foundation Trusts, com foco em autonomia institucional, governança comunitária e mecanismos de fiscalização. Apesar de apresentados como modelos semelhantes de gestão pública em parceria com entidades não estatais, ambos possuem diferenças que influenciam a entrega de serviços de saúde, a legitimidade democrática e o controle do gasto público. No Brasil, as OS operam com autonomia contratual ampliada, ausência de padronização nacional e mecanismos frágeis de participação social. Os NHS Foundation Trusts, criados a partir do Health and Social Care (Community Health and Standards) Act 2003, estruturam-se sob governança comunitária obrigatória, accountability direta ao Parlamento e supervisão técnica pelo NHS England e pela Care Quality Commission. A análise demonstra problemas no modelo brasileiro decorrem da carência de marcos legais robustos, da insuficiência de fiscalização e da fragilidade institucional dos contratos de gestão. Conclui-se que a experiência britânica oferece lições para o aperfeiçoamento do modelo nacional, sem, contudo, permitir transposição automática entre sistemas de natureza histórica e política tão distintas.
Copyright (c) 2026 Daniel Belanga https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Infraestruturas como bens reversíveis nas concessões: aspectos polêmicos da reversão e sua indenização
O artigo analisa o regime jurídico dos bens reversíveis nas concessões de serviços públicos, propondo uma tipologia tripartite (bens públicos, privados e de terceiros). Defende-se que a reversão imediata das infraestruturas essenciais ao término do contrato independe de indenização prévia. O estudo aborda o “reequilíbrio conclusivo” e a processualidade administrativa inerente à transição de prestadores. Por fim, apresentam-se soluções amparadas na LINDB e na Lei 14.133/2021 para o tratamento jurídico de investimentos realizados pela ex-concessionária após a extinção do vínculo contratual.
Reequilíbrio econômico-financeiro conclusivo
Copyright (c) 2026 Thiago Marrara https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Controle social digital e direito administrativo à luz da Lei 14.129/2021
Diante das tendências de democratização no direito administrativo e das mudanças proporcionadas pelo governo digital, a Lei 14.129/2021 estabelece, dentre princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da Administração Pública. Apesar do amplo acesso à internet, a problemática da desigualdade social se agrava quando o controle social está condicionado, em qualquer medida, à inserção ativa do cidadão no meio digital e ao seu conhecimento sobre as formas e a relevância deste controle. O objetivo da presente pesquisa foi analisar as condições de efetivação do controle social e a democratização da esfera pública digital à luz da Lei 14.129/2021, sob a hipótese de que tais condições encontram barreiras estruturais redutoras da eficácia de novos parâmetros de governança. O procedimento metodológico adotado foi dedutivo. Os resultados apontaram a evolução no incremento digital à Administração Pública, destacando o caráter democrático do controle social. Observaram-se os entraves gerados pela desigualdade social e invisibilidade digital no controle social, além de problemas de infraestrutura e preparação dos agentes públicos. Por fim, refletiu-se sobre a eficácia da Lei 14.129/2021 na concretização da participação social no controle e na fiscalização da Administração Pública.
Copyright (c) 2026 Pedro Luiz Ferreira de Almeida, Amanda Figueiredo de Andrade https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
AMMINISTRAZIONE FISCALE NEI COMUNI DI CODEVAR: ANALISI EMPIRICA E SFIDE ISTITUZIONALI
Questo studio esamina l'amministrazione fiscale municipale dei comuni che compongono CODEVAR, un consorzio intercomunale situato nella regione nord-occidentale dello Stato di San Paolo, sulla base di dati estratti da fonti ufficiali, come la piattaforma FINBRA del Tesoro Nazionale, i portali del Dipartimento delle Finanze dello Stato di San Paolo, il Tesoro Nazionale Trasparente e la Corte dei Conti dello Stato di San Paolo. La ricerca analizza l'efficacia dei servizi fiscali nei comuni selezionati e confronta la struttura delle amministrazioni fiscali locali, con particolare attenzione all'organizzazione dei dipartimenti responsabili e al personale dedicato alla gestione delle proprie entrate. L'obiettivo è valutare le differenze nella capacità amministrativa fiscale e il modo in cui queste possono influenzare la riscossione delle imposte comunali. Questo tema è rilevante data la necessità di rafforzare la capacità amministrativa dello Stato di garantire l'erogazione di servizi pubblici finanziati attraverso la tassazione obbligatoria, come evidenziato da autori come Strelec (2011), Brito (2019) e Mangieri (2019). I risultati indicano che i comuni con un'amministrazione fiscale più strutturata tendono a essere più efficienti nella riscossione delle proprie entrate, rafforzando l'importanza dell'organizzazione amministrativa e della professionalizzazione degli uffici fiscali.
Copyright (c) 2026 Renato Luis Pivello https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Implementing the 'Technique and Price' Criterion in Public Procurement in Brazil: challenges and opportunities for Specialized Technical Services of Predominantly Intellectual Nature (STENPI)
This study investigates the implementation of Brazil's New Bidding Law No. 14,133/2021 (Lei nº 14.133/2021), focusing on the "Technique and Price" evaluation criterion for Specialized Technical Services of Predominantly Intellectual Nature (STENPI—Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual). Utilizing a qualitative interpretive approach, researchers conducted 15 semi-structured interviews with various stakeholders, alongside documentary analysis of 64 objection requests submitted by sector unions. Five key themes emerged from reflexive thematic analysis: institutional and technical capacity gaps, systemic implementation barriers, cultural and behavioral resistance, the complexity of technical evaluation, and the valorization of professional services. These themes underscore the challenges hindering effective adoption while indicating the potential for improving public procurement quality. The research provides the first empirical analysis of Law 14,133/2021's implementation in the STENPI sector, demonstrating that the "Technique and Price" criterion offers a better balance between technical quality and economic viability. The analysis reveals that excessive discount percentages (averaging 42.57% in federal infrastructure projects) negatively impact contract execution capacity. The study suggests pathways for institutional strengthening, such as criteria standardization, team training, and alignment of control bodies, with implications for public procurement reform in developing countries moving from lowest-price to value-based strategies.
Copyright (c) 2026 Christian Augusto Silva, Julio Cesar de Aguiar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Regulação e Corrupção: disputas teóricas, evidências empíricas e o papel da qualidade do Processo Regulatório
O artigo examina as múltiplas relações entre regulação estatal e corrupção, articulando contribuições teóricas e evidências empíricas recentes. Inicialmente, revisitam-se as principais formulações explicativas sobre as funções da regulação, notadamente as teorias do interesse público e da captura regulatória, e suas releituras contemporâneas. Em seguida, analisam-se estudos empíricos que demonstram a ambiguidade e a não linearidade das interações entre o volume regulatório e o risco de corrupção. Por fim, explora-se a importância da qualidade do processo regulatório e da meta-regulação como estratégias institucionais de prevenção da corrupção, com destaque para instrumentos como análise de impacto regulatório, consultas e audiências públicas, colegialidade decisória e participação social qualificada. Conclui-se que o fortalecimento da qualidade do processo regulatório é componente estrutural das políticas de integridade pública, contribuindo para maior resiliência dos sistemas regulatórios diante dos riscos de captura e corrupção.
Copyright (c) 2026 Renato Manente Corrêa, Mateus Camilo Ribeiro da Silveira https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Quando la trasparenza esige un nome: la necessaria ponderazione tra anonimato, accesso all’informazione e protezione dei dati personali
Nella contemporaneità, la digitalizzazione permea diversi aspetti della vita sociale, intensificando la circolazione delle informazioni e ampliando i dilemmi legati alla protezione dei dati personali. La Costituzione Federale del 1988 ha consacrato, simultaneamente, la libertà di manifestazione del pensiero con il divieto di anonimato, il diritto all’informazione pubblica e, più recentemente, la protezione dei dati personali, tutti classificati come diritti fondamentali. La sovrapposizione di questi precetti genera tensioni interpretative che richiedono armonizzazione. Si analizza la distinzione tra anonimato e riservatezza dell’identità, sostenendo che la protezione dei dati non elimina l’identificazione del richiedente, ma ne limita la pubblicità. L’obiettivo generale è esaminare la compatibilità tra il divieto di anonimato, il diritto all’informazione e la protezione dei dati, mediante una metodologia qualitativa, con revisione bibliografica, documentale e approccio di diritto comparato, in particolare con l’esperienza messicana. I risultati evidenziano la necessità di adottare la riservatezza dell’identità come regola, riservando la sua divulgazione a ipotesi eccezionali. Si conclude che l’uniformazione normativa in questo senso rafforza la trasparenza pubblica, tutelando il cittadino e consolidando il controllo democratico.
Copyright (c) 2026 Marcos Vinicius de Sousa Rocha Gomes https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Heteroidentificação na Universidade de São Paulo: antecedentes, arranjos e repercussões jurídico-institucionais
O artigo trata da experiência da Universidade de São Paulo no primeiro triênio (2023-2025) da implantação da banca de heteroidentificação no vestibular dos cursos de graduação. A ferramenta tem sido adotada por instituições do país com o propósito de impedir a ocorrência de desvios na ocupação de vagas destinadas a minorias raciais. O estudo se propõe a sistematizar a trajetória institucional do programa e de sua ferramenta de controle, de modo a criar um repertório de informações que possa ser útil a outros observadores das experiências de implementação das cotas raciais no país. O estudo foi desenvolvido com base no método de observação participante e análise normativa. Os dados apresentados foram coletados junto ao Serviço de Informação ao Cidadão - USP. Entre os resultados alcançados, o artigo apresenta o cenário de candidatos afetados pela ferramenta e a sua repercussão junto ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
Copyright (c) 2026 Lucas de Santana Módolo https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Risco Administrativo e Segurança Pública: a adesão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à tese da responsabilidade estatal objetiva em ações de reparação civil por conduta policial
Em razão da periculosidade inerente ao dever estatal de tutela da segurança pública, o policiamento ostensivo impõe à administração significativa carga de risco. Quando não devidamente sopesados os bens jurídicos em jogo, esse risco concretiza-se na violência policial, realidade que se impõe no Brasil, sobretudo sobre pessoas negras em situação de pobreza, moradoras de periferias urbanas. À luz do art. 37, §6º, da Constituição de 1988, que consagra a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, e diante da emergência social da vitimação por violência policial, este artigo busca avaliar o grau de adesão dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a esse regime em demandas cíveis de reparação por conduta policial. Para tanto, realizou-se pesquisa documental da jurisprudência recente do Tribunal, com análise qualitativa de acórdãos proferidos nos últimos cinco anos, a fim de identificar as principais discussões e controvérsias na fixação da responsabilidade estatal objetiva. Os resultados indicam que a modalidade objetiva da responsabilidade pública segue subempregada na jurisprudência paulista, prevalecendo, em alguns casos, lógicas subjetivistas contrárias à disciplina constitucional. Tal postura reforça condições de desamparo institucional já vivenciadas por populações marginalizadas, e demonstra sua desproteção, também, pela própria via jurisdicional de reparação.
Copyright (c) 2026 Leonardo Bastos Stevanato https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Cortes divisórios possíveis em um pedido de patente dividido: uma visão a partir do Brasil
O presente artigo investiga diferentes cortes que um pedido de patente pode sofrer quando de sua divisão nos termos do artigo 26 da Lei da Propriedade Industrial (LPI). Utilizando o método hipotético-dedutivo, partiu-se da hipótese de que o corte divisional, para ser próprio, precisa coincidir com a unidade de invenção. O estudo identifica que cortes não coincidentes com a unidade de divisão são impróprios, pois, ainda que dividam formalmente o pedido, na realidade, multiplicam a matéria objeto do pedido em vez de dividi-lo de fato. Ao final, propõe-se uma abordagem para pedidos divididos fulcrada em quatro perguntas que evitam a confusão hermenêutica do instituto da divisão para com os institutos da dupla proteção (art. 6°), da unidade de invenção (art. 22) e do acréscimo de matéria (art. 32).
Copyright (c) 2026 Giselle Guimarães Gomes https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Judicialização das Contratações Temporárias: entre a nulidade e o desvirtuamento nos Temas de Repercussão Geral 916 e 551
A contratação temporária de pessoal, no âmbito da Administração Pública, embora seja alvo de críticas — especialmente quando comparada ao ingresso por concurso público — revela-se, em muitas situações, uma medida necessária. Neste artigo, analisa-se a judicialização das contratações temporárias de professores realizadas pelo Estado de Roraima, com ênfase na aplicação dos Temas de Repercussão Geral 551 e 916. Observa-se que as decisões judiciais sobre a matéria não são conclusivas no que se refere aos conceitos de nulidade e desvirtuamento. Propõe-se, de forma objetiva, a delimitação das hipóteses de nulidade e desvirtuamento nas contratações temporárias, a fim de assegurar a correta aplicação dos Temas 916 e 551 e evitar condenações indevidas à Fazenda Pública.
Copyright (c) 2026 Eduardo Daniel Lazarte Moron https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
A restrição de acesso dos estrangeiros a cargos públicos no Rio Grande do Sul: xenofobia ou mora legislativa?
Este artigo trata da persistência das restrições de acesso dos estrangeiros a cargos públicos, mesmo após 25 anos da promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que equiparou brasileiros e não nacionais quanto a esse aspecto. Pretende investigar que fatores explicam, atualmente, a não implementação desse direito pela maioria dos entes da Administração Pública, no espaço geográfico do Estado do Rio Grande do Sul, partindo de duas hipóteses: a simples mora legislativa e a xenofobia. Para cumprir seus objetivos, contextualiza historicamente a construção da nacionalidade brasileira como requisito constitucional de acesso a cargos públicos e o posterior abandono dessa prática, mapeia a situação atual do direito de acesso dos estrangeiros a cargos públicos e, finalmente, apresenta os resultados de uma pesquisa de campo junto aos municípios mais populosos do Estado, apontando possibilidades de superação do problema. As conclusões a que chega indicam um quadro geral de mora legislativa, tanto por falta de demanda pela comunidade interessada, como pela ausência de prioridade do assunto para as Administrações locais.
Copyright (c) 2025 André Augusto Cella https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Transformações do Direito Administrativo brasileiro: da ausência de identidade à constitucionalização
Este artigo analisa de maneira sintética, em sua primeira parte, as origens do Direito Administrativo brasileiro, sua consolidação como ramo da ciência jurídica e suas transformações ao longo dos grandes períodos da história nacional, apontando, ao final, as principais tendências administrativistas nos tempos atuais. Na segunda parte, foca-se a constitucionalização do Direito Administrativo brasileiro, por ser entendida como o fenômeno mais emblemático e como ponto de referência da maior parte das demais tendências atualmente verificadas desse campo do Direito. Como conclusão, serão recapituladas as principais questões levantadas, com o objetivo de formular um retrospecto da formação e transformações do Direito Administrativo brasileiro e de mostrar como a disciplina, hoje, possui um diferente referencial interpretativo.
Copyright (c) 2025 Marco Aurélio Ceccato https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Pagamento pelo fato gerador: entre a contradição com dispositivos legais e o incentivo ao seu uso pelo modelo remuneratório nas “terceirizações”
Por meio de revisão bibliográfica e pesquisa documental, este artigo objetiva explicitar uma contradição interna na Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratações), tendo em vista que a norma, por um lado, veda o pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos e, por outro, permite o pagamento pelo fato gerador, que pode ser interpretado justamente como um mero reembolso, pois não se vincula à prestação de um serviço, mas apenas ao gasto realizado pela empresa contratada. Busca-se ressaltar que a sistemática de reembolso de verbas trabalhistas, as quais são componentes de custos nos contratos de dedicação exclusiva, é, sob uma perspectiva mais ampla, uma prática incentivada pelo modelo de remuneração dos contratos. Nesse sentido, demonstra-se que o modelo de pagamento pelo fato gerador, uma espécie de reembolso de custos mais acurado, é consistente com o modelo remuneratório dos contratos de dedicação exclusiva, validado e sedimentado há anos, apesar de maculado por uma contradição com outros dispositivos legais e marcado por diversas possibilidades de melhoria.
Copyright (c) 2025 João Paulo Forni, Francismary Souza Pimenta Maciel, Thiago Anderson Zagatto https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Patrimonialismo: um crônico distúrbio corruptivo na Administração Pública brasileira
O presente estudo tem como objetivo investigar a persistência do patrimonialismo na Administração Pública brasileira, destacando suas características e os impactos negativos para o serviço público e a sociedade. A problemática central do estudo é a forma como práticas patrimonialistas, como clientelismo e troca de favores, prevalecem nas instituições públicas, criando um ambiente propício à corrupção e ao favorecimento de interesses privados em detrimento do bem comum. A metodologia adotada é de caráter qualitativo, com revisão bibliográfica e análise crítica das manifestações do patrimonialismo na história e na atualidade, abordando tanto aspectos comportamentais quanto institucionais. O estudo examina os atributos do modelo patrimonialista, como a impunidade, o déficit meritocrático e a falta de controle sobre os processos administrativos. A conclusão aponta que o patrimonialismo é um obstáculo estrutural para a eficácia e a moralidade da Administração Pública brasileira, comprometendo a confiança nas instituições e perpetuando a corrupção. O trabalho sugere que, para superar esse quadro, é necessária uma reforma profunda, com ênfase em maior transparência, meritocracia e fiscalização eficaz, a fim de promover uma gestão pública mais eficiente e voltada para o interesse coletivo.
Copyright (c) 2025 João Gaspar Rodrigues https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Poder normativo setorial das Agências Reguladoras e precedentes (não) vinculantes
O artigo tem por escopo investigar a inter-relação entre a atuação do Poder Judiciário e a competência normativa das Agências reguladoras, especialmente no que tange à sindicabilidade dos atos administrativos normativos e sua (não) vinculação aos precedentes judiciais qualificados, advindos com a sistemática do novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015. A partir de revisão bibliográfica e estudo dos diplomas legais atinentes à matéria, analisa-se o processo de setorização e especialização do Direito Público, na esteira do premente reconhecimento de certa autonomia gerencial às Agências reguladoras na disciplina dos subsistemas sociais de maior tecnicidade. Em seguida, será apresentado o princípio da ampla sindicabilidade dos atos administrativos como instrumento adequado para compatibilizar a descentralização com a necessária garantia da ordem constitucional, investigando-se os limites e os contornos de eventual revisão judicial. Por fim, a pesquisa explora a sistemática dos precedentes judiciais – em especial, os precedentes assim chamados formalmente vinculantes, constantes do art. 927 do CPC –, ao que se segue a conclusão de que a elevada especificidade técnica dos subsistemas sociais regulados exige das Agências reguladoras plena autonomia no exercício de seu poder normativo, ressalvada a hipótese de sua vinculação à decisão pela autoridade da coisa julgada material.
Copyright (c) 2025 Lara Abreu Assef https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
A efetividade das condenações do Estado por responsabilidade civil para o aperfeiçoamento da ação pública
A responsabilização civil do Estado assume funções para além daquela de recompor o prejuízo da pessoa lesada, a exemplo das funções punitiva e preventiva. Toda condenação contra o Estado deveria deflagrar uma engrenagem de ações que vão desde a organização orçamentária para adimplemento da obrigação até a reorganização de posturas administrativas, revisão de fluxos de trabalho e aperfeiçoamento da ação pública. Este texto apresenta uma pesquisa empírica sobre a efetividade das condenações do Estado para o aperfeiçoamento da ação pública, utilizando a metodologia de estudo de casos relacionados a acidentes em calçadas. Foram ainda realizadas entrevistas com agentes públicos para mapeamento de fluxos de trabalho administrativos que se desdobram das ações de responsabilização civil contra o Estado. As conclusões jogam luzes para as contradições identificadas entre a narrativa da ciência do Direito acerca das funções da responsabilidade civil e a realidade experimentada no exercício da função administrativa. Ademais, propõem-se mecanismos que colaborem com aperfeiçoamento da ação pública a partir dos diagnósticos forjados a cada ação de responsabilização civil do Estado e da identificação dessas ações de responsabilidade civil como indutoras de capacidades administrativas.
Copyright (c) 2025 Ana Rita de Figueiredo Nery https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Contratos relacionais e infraestrutura: uma perspectiva entre direito e economia na análise de contratos sob informações assimétricas
A partir de instrumentais analíticos fornecidos pela análise econômica do direito, em especial da Teoria dos Contratos sob informação assimétrica e da Teoria dos Contratos Relacionais, constatou-se que contratos complexos e de longa duração, como são os contratos de concessão e os contratos de parcerias público-privadas, são estruturas normativas incompletas, sujeitas a informações assimétricas, cujas lacunas não podem ser previamente integradas em razão dos custos de transação necessários para se realizar essa tarefa serem proibitivos e das incertezas ambientais e comportamentais envolvidas nessas relações. Relações contratuais complexas que se prolongam no tempo estão inevitavelmente expostas a contingências e a riscos não previstos inicialmente. Diante disso, deve-se prever antecipadamente nos instrumentos contratuais mecanismos adaptativos e estruturas de governança que assegurem ao mesmo tempo a estabilidade e a flexibilidade requeridas e necessárias a esse tipo de relação.
Teoria dos Contratos sob Informação Assimétrica
Copyright (c) 2025 Luis Fernando de Freitas Rosa https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
O procedimento de depósito de pedido de patente dividido e sua relação com o aumento da quantidade de pedidos de patente pendentes de decisão (backlog)
O artigo tem como objetivo analisar a relação entre a divisão de um pedido de patente por meio de um procedimento de depósito de pedido dividido, cujo aceite é automático, com o aumento da quantidade de pedidos de patente pendentes de decisão, conhecido como backlog. Um dos fatores que podem justificar o aumento do backlog é o aumento no depósito de pedidos de patentes divididos, pois um único pedido original pode ser dividido em dezenas de outros. O presente trabalho demonstra que essa relação somente ocorre devido ao procedimento de depósito de pedido dividido ter aceite automático. Esses pedidos divididos podem conter adição ou duplicação de matéria, mas isso somente é verificado no exame técnico, levando à confusão hermenêutica na aplicação do artigo 26 com os demais artigos da Lei n° 9.279/96 (LPI), notadamente, os artigos 32 e 6° que, respectivamente, limitam temporalmente a adição de matéria e proíbem o duplo patenteamento. Propõe-se, consequentemente, um procedimento alternativo baseado em um formulário de requerimento de divisão próprio, sujeito a arquivamento nos termos do parágrafo único do artigo 26.
Copyright (c) 2025 Giselle Guimarães Gomes https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Contratações públicas e competências estaduais em matéria antidiscriminatória: o caso da Lei Norte-rio-grandense nº 11.587/2023
O objetivo do presente artigo é examinar, à luz da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, o modelo jurídico instituído pela Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 11.587, de 8 de novembro de 2023, que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para travestis e transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do Poder Público do Estado do Rio Grande do Norte. Para tanto, adota-se a metodologia preconizada pela Dogmática Jurídica (ou Ciência do Direito em sentido estrito), tendo como base empírica o sistema do Direito Positivo brasileiro.
Copyright (c) 2025 Vladimir da Rocha França https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Arbitragem, saneamento básico e defesa da regulação: uma análise do caso das agências infranacionais
Nítido o crescente uso da arbitragem em contratos de concessão e Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil, especialmente no âmbito do saneamento básico, setor essencial para a promoção da saúde pública e a dignidade humana. Assim, o presente trabalho busca compreender a agenda da arbitragem nas concessões e PPPs do saneamento básico, com um olhar voltado às agências infranacionais. Assim, tem como objetivo analisar a competência dos Tribunais Arbitrais, e seus limites, na solução de controvérsias derivadas desses contratos e parcerias contratos de concessão e PPPs, observando o arcabouço jurídico pertinente ao setor e enfatizando a necessidade de salvaguarda do interesse público, dos princípios que regem a Administração Pública e da regulação setorial.
Copyright (c) 2025 Thalita Hage, Carlos Roberto de Oliveira, Gustavo Justino de Oliveira https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0