Proteção legal de ecótonos e restingas contíguas a manguezais na ilha de Santa Catarina
DOI:
https://doi.org/10.11606/eISSN.2236-2878.rdg.2024.214489Palavras-chave:
Áreas de Preservação Permanente, Lacunas Técnico-Normativas, Vegetação LitorâneaResumo
Devido à tendência de aumento do nível médio do mar, a Ilha de Santa Catarina, Sul do Brasil, está vulnerável ao afogamento dos bosques de mangue e compressão costeira. Esta última potencializada pelas forças da expansão urbano-imobiliária, favorecidas por conflitos de interpretações técnico-normativas acerca da tutela jurídica de ecótonos e restingas contíguas a manguezais, feições que tendem a acomodar novos bosques de mangue no futuro próximo. Em vista disso, este artigo teve como objetivo discutir concepções jurídico-científicas que clarifiquem as circunstâncias em que estes dois ambientes são considerados como áreas de preservação permanente (APP). Quanto aos ecótonos manguezal-restinga, estes são parcialmente tutelados como APP pela Lei Complementar (LC) Municipal n° 482/2014 e LC nº 739/2023, dependendo das suas expressões florístico-topográficas. Para garantir a tutela integral dos “manguezais em toda a sua extensão”, é necessário conferir interpretação ao inciso VII, do art. 4º, da Lei nº 12.651/2012, que considere a incidência da proteção do referido dispositivo ao manguezal propriamente dito e ao ambiente de transição (ecótono manguezal-restinga). Tal interpretação abrange ao entendimento de que a tutela das “restingas estabilizadoras de mangue” como APP abarca a proteção das formações vegetacionais de restinga contíguas e associadas àquele ecossistema. Situações estas correntes e aplicáveis à toda extensão litorânea brasileira.
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