Possibilidade de realocação do Imposto sobre Grandes Fortunas para implementar verbas da saúde por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Autores

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.176176

Palavras-chave:

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Imposto sobre Grandes Fortunas, Supremo Tribunal Federal

Resumo

Diante do histórico de subfinanciamento da política pública de saúde, agravado pela pandemia de covid-19, propôs-se a imediata regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, respeitando a conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil. O resultado constatado foi que a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, com consequente realocação de verbas para a política pública de saúde, pode ser concretizada por meio de impetração de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão perante o Supremo Tribunal Federal. 

 

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Biografia do Autor

  • Jarbas Ricardo Almeida Cunha, Defensoria Pública da União (DPU). Núcleo de Saúde. Porto Alegre/RS, Brasil

    Doutorado em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB); mestrado em Política Social pela UnB; especialização em Direito Sanitário pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); graduação em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop). Membro da Rede Ibero-Americana de Direito Sanitário e do Grupo de Estudos Observatório de Políticas Públicas da Universidade de Brasília (GEOPP/UnB).

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Publicado

11/29/2023

Edição

v. 23 (2023)

Seção

Jurisprudência em Perspectiva /Estudos de Casos

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Como Citar

Cunha, J. R. A. (2023). Possibilidade de realocação do Imposto sobre Grandes Fortunas para implementar verbas da saúde por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão . Revista De Direito Sanitário, 23, e0012. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.176176