O direito à saúde em Cabo Verde: análise dos princípios e garantias fundamentais previstos na Constituição da República
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2026.216270Palavras-chave:
Cabo Verde, Constituição da República, Direito à SaúdeResumo
Este artigo buscou analisar os princípios e as garantias basilares inerentes ao direito à saúde, tal como consagrados na Constituição da República de Cabo Verde, e identificar os obstáculos que atualmente impedem o acesso universal aos serviços de saúde no país. Além disso, buscou-se sugerir medidas e soluções que possam superar esses desafios e aprimorar a qualidade dos serviços de saúde. O método de abordagem foi dedutivo, com procedimento monográfico com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que, para que este desiderato seja concretizado, mister se torna que o Estado institua um enquadramento de índole económica, social, cultural e ambiental que catalise e simplifique a amplificação da qualidade de vida das populações. Contudo, subsistem obstáculos que carecem de ultrapassagem, com vista a assegurar a universalidade do acesso aos serviços de saúde em Cabo Verde, nomeadamente a insuficiência de recursos financeiros e humanos, a disparidade regional no que concerne ao acesso aos serviços de saúde e a necessidade de aprimorar a qualidade dos serviços prestados.
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