Evolução da regulação brasileira de telessaúde: do Programa Nacional de Telessaúde ao SUS Digital

Autores

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2025.238280

Palavras-chave:

e-Saúde, Programa SUS Digital, Saúde Digital, Saúde Pública, Telessaúde

Resumo

Este artigo analisou a evolução da regulação da telessaúde no Brasil, com ênfase na sua incorporação às políticas públicas por meio do Programa SUS Digital, iniciativa coordenada pela Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde. Trata-se de uma revisão narrativa, elaborada por meio da análise normativa de instrumentos legais e infralegais, incluindo leis, decretos, portarias ministeriais e resoluções dos conselhos profissionais da área da saúde. O estudo organiza a trajetória da telessaúde em três grandes fases: iniciativas-piloto e primeiros marcos legais; institucionalização progressiva com apoio de programas ministeriais; e consolidação normativa com a Lei n. 14.510/2022, que autoriza a prática da telessaúde em caráter permanente. Argumenta-se que a pandemia da covid-19 foi um catalisador para mudanças normativas e operacionais, viabilizando o uso ampliado da telessaúde em todos os níveis de atenção. Os resultados alinham-se a investigações anteriores que destacam o papel da telessaúde na ampliação do acesso e na qualificação do cuidado, especialmente em regiões remotas. A criação da Secretaria de Informação e Saúde Digital e o lançamento do Programa SUS Digital marcam uma nova fase, na qual a telessaúde é inserida em uma estratégia mais ampla de transformação digital do Sistema Único de Saúde. Os dados corroboram estudos que apontam a necessidade de ações coordenadas, investimento contínuo em infraestrutura, formação profissional e governança digital. As evidências sugerem que o avanço da legislação de telessaúde é compatível com as diretrizes internacionais e pode contribuir para maior equidade no cuidado em saúde.

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Biografia do Autor

  • Ana Estela Haddad, Ministério da Saúde. Secretaria de Informação e Saúde Digital (SEIDIGI)

    Professora Titular da Faculdade de Odontologia da Universidade de São Paulo (FOUSP). Participou da idealização e da implementação do Programa Universidade para Todos (Prouni); da idealização e coordenação do Pró-Saúde, Telessaúde Brasil, Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS), Política Nacional de Educação Permanente na Saúde, PET Saúde, Pró-Residência e o Revalida (Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos). Secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde.

  • Deise Garrido, Universidade de São Paulo. Faculdade de Odontologia

    Doutorado e mestrado em Ciências Odontológicas pela Faculdade de Odontologia da Universidade de São Paulo (FOUSP); especialização em Informática em Saúde pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp); graduação em Odontologia pela Faculdade de Odontologia de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo (FORP-USP). Professora doutora do Núcleo de Telessaúde e Teleodontologia, do Departamento de Ortodontia e Odontopediatria da FOUSP.

  • Leonardo Shibata, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)

    Mestre em Saúde Pública pela Johns Hopkins University (Estados Unidos); graduação em Fisioterapia pela Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Saúde no Banco Interamericano de Desenvolvimento.

  • Alaneir de Fatima dos Santos, Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de Medicina

    Doutorado e mestrado Graduação em Ciência da Informação pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); graduação em Medicina pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Professora-adjunta do Departamento de Medicina Preventiva e Social, da Faculdade de Medicina da UFMG. Coordenadora do Núcleo de Telessaúde da Faculdade de Medicina da UFMG. Coordenadora do Laboratório de Telessaúde da América Latina. Coordenadora da área de Atenção Primária à Saúde do curso de pós-graduação em Saúde Pública da UFMG.

  • Marcelo D'Agostino, Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS)

    Mestrado em Gestão da Informação e do Conhecimento pela Universitat Oberta de Catalunya (Espanha); graduação em Análise de Sistemas e Tecnologias da Informação e Comunicação pela Universidad de Belgrano (Espanha). Chefe da Unidade de Sistemas de Informação e Saúde Digital na Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS).

Referências

BRASIL. Decreto n. 11.798, de 28 de novembro de 2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11798.htm#art6

BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 25 ago. 2025.

BRASIL. Lei n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. [2020a]. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm. Acesso em: 25 jun. 2025.

BRASIL. Lei n. 13.989, de 15 de abril de 2020. [2020b]. Diário Oficial da União, n. 73, p. 1-1, 16 abr. 2020. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=16/04/2020&totalArquivos=95. Acesso em: 21 jun. 2025.

BRASIL. Lei n. 14.510, de 27 de dezembro de 2022. Altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei n. 13.989, de 15 de abril de 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14510.htm. Acesso em: 25 jun. 2025.

BRASIL. Medida Provisória n. 1.301, de 30 de maio de 2025. Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei n. 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei n. 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei n. 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei n. 13.958, de 18 de dezembro de 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Mpv/mpv1301.htm. Acesso em: 25 jun. 2025.

CAMPOS, F.; HADDAD, A. E.; WEN, C. L.; ALKMIN, M. B. M.; CURY, P. M. The National Telehealth Program in Brazil: an instrument of support for primary health care. Latin Am J Telehealth, v. 1, n. 1, p. 39-66, 2009. Disponível em: https://www.telessaude.hc.ufmg.br/wp-content/uploads/2015/05/national-telehealth-program-brazil-instrument-support-primary-health-care.pdf. Acesso em: 21 jun. 2025.

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – CFE. Resolução n. 634 de 26 de março de 2020. Autoriza e normatiza, “ad referendum” do Plenário do Cofen, a teleconsulta de enfermagem como forma de combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), mediante consultas, esclarecimentos, encaminhamentos e orientações com uso de meios tecnológicos, e dá outras providências. Diário Oficial da União, n. 60, seção 1, p. 117-117, 27 mar. 2020. Disponível em: https://www.cofen.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Resolu%C3%A7%C3%A3o-Cofen-n%C2%BA-634-2020.pdf. Acesso em: 21 jun. 2025.

CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA – CFF. Resolução CFFa n. 580, de 20 de agosto de 2020. Dispõe sobre a regulamentação da Telefonoaudiologia e dá outras. Disponível em: https://fonoaudiologia.org.br/resolucoes/resolucoes_html/CFFa_N_580_20.htm. Acesso em: 21 jun. 2025.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM. Conselheiros do CFM revogam a Resolução n. 2.227/2018, que trata da Telemedicina. Portal CFM, 22 fev. 2019. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/noticias/conselheiros-do-cfm-revogam-a-resolucao-no-2-227-2018-que-trata-da-telemedicina. Acesso em: 25 jun. 2025.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM. Resolução CFM n. 1.643/2002, 26 de agosto de 2002. Define e disciplina a prestação de serviços através da Telemedicina. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2002/1643. Acesso em: 23 maio 2025.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM n. 2.227, de 13 de dezembro de 2018. Define e disciplina a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias. Diário Oficial da União, n. 26, seção 1, p. 58, 06 fev. 2019. Disponível em: https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/62181135/do1-2019-02-06-resolucao-n-2-227-de-13-de-dezembro-de-2018-62180763. Acesso em: 21 jun. 2025.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM n. 2.314, de 20 de abril de 2022. Diário Oficial da União, n. 84, p. 227-228, 05 maio 2022. Define e regulamenta a telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/05/2022&jornal=515&pagina=227. Acesso em: 23 maio. 2025.

CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA – CFO. Resolução CFO-226, de 04 de junho de 2020. [2020a]. Dispõe sobre o exercício da Odontologia a distância, mediado por tecnologias, e dá outras providências. Disponível em: http://sistemas.cfo.org.br/visualizar/atos/RESOLUÇÃO/SEC/2020/226. Acesso em: 25 jun. 2025.

CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. Resolução CFO-228, de 16 de julho de 2020. [2020b]. Regulamenta o artigo 5o da Resolução CFO 226/2020.16 jul. 2020. Disponível em: https://sistemas.cfo.org.br/visualizar/atos/RESOLU%C3%87%C3%83O/SEC/2020/228. Acesso em: 25 jun. 2025.

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA – CFP. Resolução n 4, de 26 de março de 2020. Dispõe sobre regulamentação de serviços psicológicos prestados por meio de Tecnologia da Informação e da Comunicação durante a pandemia do COVID-19. Disponível em: https://atosoficiais.com.br/cfp/resolucao-do-exercicio-profissional-n-4-2020-dispoe-sobre-regulamentacao-de-servicos-psicologicos-prestados-por-meio-de-tecnologia-da-informacao-e-da-comunicacao-durante-a-pandemia-do-covid-19. Acesso em: 23 maio. 2025.

HADDAD, A. E.; SILVA, D. G.; MONTEIRO, A.; GUEDES, T.; FIGUEIREDO, A. M. Follow up of the legislation advancement along the implementation of the Brazilian Telehealth Programme. Journal of the International Society for Telemedicine and eHealth, v. 4, n. 11, p. 1-7, 2016. Disponível em: https://journals.ukzn.ac.za/index.php/JISfTeH/article/view/141. Acesso em: 25 jun. 2025.

HADDAD, A. E.; SKELTON-MACEDO, M. C.; ABDALA, V.; BAVARESCO, C.; MENGEHEL, D.; ABDALA, C. G.; HARZHEIM, E. Formative second opinion: qualifying health professionals for the Unified Health System through the Brazilian Telehealth Program. Telemedicine and e-Health, v. 21, n. 2, p. 138-142, 2015. DOI: https://www.liebertpub.com/doi/10.1089/tmj.2014.0001.

KHOJA, S.; DURRANI, H.; SCOTT, R. E.; SAJWANI, A.; PIRYANI, U. Conceptual framework for development of comprehensive e-health evaluation tool. Telemedicine and e-Health, v. 19, n. 1, p. 48-53, 2013. DOI: https://www.liebertpub.com/doi/10.1089/tmj.2012.0073.

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS. Portaria n. 402, de 24 de fevereiro de 2010. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt0402_24_02_2010.html. Acesso em: 21 jun. 2025.

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS. Portaria n. 467, de 20 de março de 2020. Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de COVID-19. Diário Oficial da União, n. 56-B, p. 1, 23 mar. 2020. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=601&pagina=1&data=23/03/2020&totalArquivos=1. Acesso em: 23 maio. 2025.

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS. Portaria n. 2.546, de 27 de outubro de 2011. Redefine e amplia o Programa Telessaúde Brasil, que passa a ser denominado Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes (Telessaúde Brasil Redes). Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2546_27_10_2011.html. Acesso em: 10 jul. 2020.

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS. `Portaria GM/MS n. 3.232, de 1o de março de 2024. [2024a]. Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa SUS Digital. Diário Oficial da União, n. 43, seção 1, p. 52, 1 mar. 2024. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.232-de-1-de-marco-de-2024-546278935. Acesso em: 25 jun. 2025.

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS. Portaria GM/MS n. 3.233, de 1o de março de 2024. [2024b]. Regulamenta a etapa 1: planejamento, referente ao Programa SUS Digital, de que trata o Anexo CVIII à Portaria de Consolidação GM/MS n. 5, de 28 de setembro de 2017, para o ano de 2024. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3233_04_03_2024.html. Acesso em: 25 jun. 2025.

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS. Portaria GM/MS n. 3.564, de 18 de abril de 2024. [2024c]. Altera a Portaria de Consolidação GM/MS n. 1, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Laboratório Inova SUS Digital, do Ministério da Saúde. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3564_23_04_2024.html. Acesso em: 21 jun. 2025.

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS. Portaria GM/MS n. 3.691, de 23 de maio de 2024. [2024d]. Altera a Portaria de Consolidação GM/MS n. 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Ação Estratégica SUS Digital - Telessaúde. Disponível em: https://bvs.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3691_29_05_2024.html. Acesso em: 25 jun. 2025.

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS. Portaria GM/MS n. 7.266, de 18 de junho de 2025. Dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Diário Oficial Da União, n. 114- A, seção 1, p. 1, 18 jun. 2025. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.266-de-18-de-junho-de-2025-637187199. Acesso em: 25 jun. 2025.

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS. Portaria Interministerial n. 35 de 4 de janeiro de 2007. Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Programa Nacional de Telessaúde Brasil. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sgtes/deges/legislacao/2018-e-antes/2007/portaria35-04012007.pdf/view. Acesso em: 17 maio. 2025.

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS. Sala de Apoio à Gestão Estratégica (SAGE). Diagnóstico Situacional. [s.d.]. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/seidigi/demas/sage#:~:text=A%20Sala%20de%20Apoio%20%C3%A0,do%20processo%20decis%C3%B3rio%20da%20gest%C3%A3o. Acesso em: 21 jun. 2025.

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS. Secretaria de Informação e Saúde Digital. Manual Instrutivo do Programa SUS Digital [recurso eletrônico]. Brasília: Ministério da Saúde, 2024e. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-e-manuais/2024/manual-instrutivo-do-programa-sus-digital/view.

WORLD HEALTH ORGANIZATION – WHO. Digital health: transforming and extending the delivery of health services. News Release, 9 set. 2020a. Disponível em: https://www.who.int/europe/news/item/09-09-2020-digital-health-transforming-and-extending-the-delivery-of-health-services. Acesso em: 21 jun. 2025.

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Publicado

25.09.2025

Edição

v. 25 n. 1 (2025): Edição especial - Direito da saúde digital: oportunidades e desafios regulatórios no Brasil

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Haddad, A. E., Garrido, D., Shibata, L., Santos, A. de F. dos, & D'Agostino, M. (2025). Evolução da regulação brasileira de telessaúde: do Programa Nacional de Telessaúde ao SUS Digital. Revista De Direito Sanitário, 25(1), e0008. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2025.238280

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