Vista de Impetrante, usuário do tabaco, pretende ter assegurado o direito de fazer uso do fumo em shopping centers, livre do pagamento da multa estabelecida pelas Leis Municipais ns. 9.120/80, 11.657/94 e 9.178/95, bem como pelos Decs Muns ns. 1.745/81 e 34.386/95

derecho sanitario; derecho a la salud; políticas de salud pública; legislación sanitaria; jurisprudencia sanitaria.