Regulamentação dos planos de saúd e a proteção do consumidor
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v2i2p37-58Palavras-chave:
Direito Sanitário, Saúde Suplementar, Direito do Consumidor.Resumo
O artigo discorre sobre a regulamentação dos planos privados de assistência à saúde, matéria de destacada relevância, em virtude do elevado número de consumidores a eles vinculados, bem como pela singularidade do seu objeto. O ensaio delineia o contexto normativo em que foi recepcionada a lei regulamentadora dos planos de saúde (Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998), destacando as normas da Constituição da República Federativa do Brasil e do Código de Defesa do Consumidor — CDC pertinentes à matéria, defendendo a necessidade de aplicação conjunta de tais normas de conteúdo geral com as regras específicas da Lei n. 9656/98, a fim de potencializar a defesa dos consumidores de planos de saúde. Estabelecidas tais premissas, o artigo aborda os principais aspectos da Lei n. 9.656/98 relacionados com a proteção dos consumidores.
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