Moraes, E.A.S. de 2001. O poder regulamentar e as competências normativas conferidas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária . Revista de Direito Sanitário. 2, 1 (mar. 2001), 39–56. DOI:https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v2i1p39-56.