Almeida, A.O. e Freire, M.V.V. 2018. Direito à saúde no Brasil: reserva do possível e mínimo existencial nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (2010-2016). Revista de Direito Sanitário. 19, 2 (dez. 2018), 55–77. DOI:https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i2p55-77.