Pithan, L.H. e Borges, G.S. 2007. Fundamentação jurídica da Resolução n. 1.805/2006. Revista de Direito Sanitário. 8, 1 (jun. 2007), 163–173. DOI:https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v8i1p163-173.