Moutinho, D. V.; Dallari, S. G. Financiamento Do Direito à Saúde E Novo Regime Fiscal: A Inconstitucionalidade Do Artigo 110 Do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias. R. Dir. sanit. 2019, 19 (3), 68-90. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i3p68-90.