Batista, C. K. L.; Calil, M. L. G. O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO A MEDICAMENTOS E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE IMATERIAL NO BRASIL. R. Dir. sanit. 2016, 17 (1), 106-121. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v17i1p106-121.