Rocha, J. C. de S. da; Khoury, L. E. da C.; Damasceno, Ângela P. D. Direito Das águas - trajetória Legal, Conflitos E participação Social. R. Dir. sanit. 2018, 18 (3), 143-166. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v18i3p143-166.